Execução de Título Extrajudicial 0000556-27.2011.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000556-27.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000556-27.2011.811.0101 Ação de execução Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELERIRO DE MATO GROSSO Executados: FERNANDO FABRICIO BARBOZA e EDENI RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELERIRO DE MATO GROSSO em face de FERNANDO FABRICIO BARBOZA e EDENI RODRIGUES DE SOUZA, visando à satisfação do débito exequendo. Recebida a inicial em 19.08.2011 (ID. 63600850 – pág. 85 – 20.08.2021). Tentada a citação da executada Edeni Rodrigues de Souza em 29.11.2011, foi inexitosa (ID. 63600850 – pág. 91 – 20.08.2021). Instada a parte exequente para se manifestar em 15.02.2012 (ID. 63600850 – pág. 98 – 20.08.2021), esta pugnou pela realização de arrestou on-line (ID. 63600850 – pág. 99/102 – 20.08.2021). Tentada a citação do executado Fernando Fabricio Barboza em 12.08.2013, foi inexitosa (ID. 63600850 – pág. 117 – 20.08.2021). Em 16.04.2014, a parte exequente pugnou pela citação por edital do executado Fernando (ID. 63600850 – pág. – 20.08.2021), sendo deferido pelo juízo em 17.06.2015 (ID. 63600850 – pág. 121 – 20.08.2021). Citação por edital do executado Fernando Fabrício Barboza em 02.10.2015 (ID. 63600850 – pág. 123 – 20.08.2021). Em 06.04.2016, a exequente requereu a citação do executado no endereço disponibilizado no ID. 63600850 – pág. 124 (20.08.2021), sendo deferido pelo juízo em 11.10.2016 (ID. 63600850 – pág. 127 – 20.08.2021). Certidão informando a citação positiva do executado Fernando (ID. 63600850 – pág. 136 – 20.08.2021). Instada, em 17.01.2018 a parte exequente requereu a penhora on-line via bacenjud (ID. 63600850 – pág. 137/138 – 20.08.2021). Em 04.04.2018, a exequente pugnou pela penhora via Bacenjud dos executados (ID. 63600850 – pág. 143/144 – 20.08.2021). O juízo deferiu o pedido de penhora on-line em desfavor dos executados em 20.04.2018 (ID. 63600850 – pág. 147 – 20.08.2021), com o resultado positivo (ID. 63600850 – pág. 149/150 – 20.08.2021). Em 15.05.2018, foi determinada a intimação da parte executada para manifestar sobre o bloqueio nos autos (ID. 63600850 – pág. 151 – 20.08.2021), as quais retornaram negativas (ID. 63600850 – pág. 155 e 161 – 20.08.2021). Intimada a parte exequente para promover o andamento do feito em 29.07.2022 (ID. 91237451 - 29.07.2022), esta manifestou pela realização de pesquisa via Renajud (ID. 92479933 – 15.08.2022). É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que o executado Fernando foi citado por edital em 02.10.2015 (ID. 63600850 – pág. 123 – 20.08.2021) e a executada Edeni Rodrigues de Sousa não foi citada até a presente data. Diante disso, chamo o feito em relação a ordem de bloqueio realizado em nome da parte executada Edeni Rodrigues de Sousa, eis que até o presente não foi citada, devendo os valores serem desbloqueados em favor da executada Edeni. Pois bem, considerando a inexistência de citação da executada Edeni, a inexistência de manifestação da parte exequente nesse sentido e o transcurso da presente ação, passo a análise de ofício da prescrição intercorrente nos autos. Respeitado o posicionamento em contrário, da simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo se encontra, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título cobrado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos.” (TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022)g.n. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Conquanto a prescrição se interrompa pela citação e muito embora não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Nem se alegue a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos casos anteriores ao Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, após a reforma produzida na Lei 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de prescrição intercorrente também com relação a créditos particulares, inclusive em casos de ausência de bens. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp nº 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 13/10/2015). Com efeito, o termo inicial do íter prescricional intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), consoante expressamente previsto pelo art. 921, §1º, CPC, entendimento atualmente solidificado pelo art. 921, §4º, CPC. Nessas condições, verifica-se que o feito foi ajuizado em 01.07.2011. Recebida a inicial em 19.08.2011 (ID. 63600850 – pág. 85 – 20.08.2021). Tentada a citação da executada Edeni Rodrigues de Souza em 29.11.2011, foi inexitosa (ID. 63600850 – pág. 91 – 20.08.2021). Instada a parte exequente para se manifestar em 15.02.2012 (ID. 63600850 – pág. 98 – 20.08.2021), esta pugnou pela realização de arresto on-line (ID. 63600850 – pág. 99/102 – 20.08.2021). Tentada a citação do executado Fernando Fabricio Barboza em 12.08.2013, foi inexitosa (ID. 63600850 – pág. 117 – 20.08.2021). Em 16.04.2014, a parte exequente pugnou pela citação por edital do executado Fernando (ID. 63600850 – pág. – 20.08.2021), sendo deferido pelo juízo em 17.06.2015 (ID. 63600850 – pág. 121 – 20.08.2021). Citação por edital do executado Fernando Fabrício Barboza em 02.10.2015 (ID. 63600850 – pág. 123 – 20.08.2021). Em 06.04.2016, a exequente requereu a citação do executado no endereço disponibilizado no ID. 63600850 – pág. 124 (20.08.2021), sendo deferido pelo juízo em 11.10.2016 (ID. 63600850 – pág. 127 – 20.08.2021). Certidão informando a citação positiva do executado Fernando (ID. 63600850 – pág. 136 – 20.08.2021). Instada, em 17.01.2018 a parte exequente requereu a penhora on-line via bacenjud (ID. 63600850 – pág. 137/138 – 20.08.2021). Em 04.04.2018, a exequente pugnou pela penhora via Bacenjud dos executados (ID. 63600850 – pág. 143/144 – 20.08.2021). O juízo deferiu o pedido de penhora on-line em desfavor dos executados em 20.04.2018 (ID. 63600850 – pág. 147 – 20.08.2021), com o resultado positivo em relação a executada Edeni (ID. 63600850 – pág. 149/150 – 20.08.2021). Em 15.05.2018, foi determinada a intimação da parte executada para manifestar sobre o bloqueio nos autos (ID. 63600850 – pág. 151 – 20.08.2021), as quais retornaram negativas (ID. 63600850 – pág. 155 e 161 – 20.08.2021). Intimada a parte exequente para promover o andamento do feito em 29.07.2022 (ID. 91237451 - 29.07.2022), esta manifestou pela realização de pesquisa via Renajud (ID. 92479933 – 15.08.2022). Assim, verifica-se que por mais de 12 anos o feito tramitou, sem a efetiva citação da parte executada Edeni e com apenas a citação do executado Fernando por edital em 02.10.2015, sendo que o bloqueio realizado nos autos foi em desfavor da parte executada Edeni, a qual nem foi citada nos autos, ficando efetivamente paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação relevante, ultrapassando o prazo prescricional, ainda que descontado o prazo de suspensão de 01 ano. Não bastasse isso, o artigo 921, § 4º, do CPC dispõe que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Na sequência, o §4-A, estabelece que: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Conforme se verifica dos autos, a prescrição iniciou-se pela primeira tentativa infrutífera de citação (executada Edeni) e da não localização de bens/valores penhoráveis (executado Fernando). Desta feita, conforme acima explicitado, tendo em vista que, desde o ajuizamento já se passaram mais de 12 anos, e, após a tentativa do oficial de justiça de citar a executada Edenir em 29.11.2011 (ID. 63600850 – pág. 91 – 20.08.2021), decorreu mais de 11 anos, e em relação a tentativa de penhora on-line em 15.05.2018 (ID. 63600850 – pág. 149/150 – 20.08.2021), transcorreu mais de 05 anos, sem o devido bloqueio, e ainda que decotado o prazo de um ano desde a suspensão, bem como em observância ao disposto nos §§4º e 4º-A, do artigo 921, do CPC, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da execução, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Determino a devolução dos valores bloqueados nos autos em nome da parte executada Edeni, conforme ID. 63600850 – pág. 149/150 (20.08.2021). Expeça-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZILAUDIO LUIZ PEREIRA em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 03/06/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

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