Execução de Título Extrajudicial 0001642-72.2009.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001642-72.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001642-72.2009.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO, ALICIANO BUENO ZAMO Vistos. BANCO DO BRASIL S.A ajuíza Ação de execução de título extrajudicial em face de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO e outro todos devidamente qualificados. Sustentou em apertada síntese que, a parte exequente é credora da parte executada (s) da quantia líquida de R$ 244.422,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Aduziu que as partes celebraram negócio jurídico. Todavia, a (s) parte (s) executada (s) não quitou as parcelas no prazo avençado. Requereu a citação da (s) parte (s) executada (s) para adimplemento da dívida em comento em 03 (três) dias consoante dispositivo previsto na norma processual civil. Juntou documentos. Citação dos devedores efetuada nos autos. Derradeiramente foi juntado termo de acordo celebrado entre a parte exequente e a parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Ante a informação de que a (s) parte (s) exequente (s) e parte (s) executada (s) celebraram acordo conforme se insere dos autos. Afiro a regularidade do acordo celebrado nos autos, sendo as partes capazes e legítimas para tanto, nos termos do art. 487, III, b, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ademais, consoante norma contida no Código de Processo Civil é permitida a parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Todavia, entendeu as partes ser desnecessária a suspensão do feito ante o adimplemento da dívida em questão em cota única. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo carreado aos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante bem como, JULGO EXTINTO o presente feito. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão ser divididas igualmente, se cabíveis [art. 90, §2º, CPC]. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALICIANO BUENO ZAMO em 11/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO em 11/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(322)