Execução Fiscal 0028388-55.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2010

Valor da Causa

R$ 208,77

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

OAB/MT 13440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Terceiro

MASSA FALIDAD TUT TRANSPORTES

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

CNPJ

Reu

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

CPF

Reu

AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT

CPF

Reu

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

CPF

Reu

LEDA ANTUNES GONCALVES

Reu

ALLAN KARDEC SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 16:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:41

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 20/10/2023

18/12/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:17

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 11:39

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2023, 11:39

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 16:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:41

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 20/10/2023

18/12/2023, 16:41

Documentos

Sentença

•27/08/2023, 11:39

Sentença

•02/08/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:22

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:17

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 11:39

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 08:12

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0028388-55.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA, ALVIDES ATAIDIO GONCALVES, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, LEDA ANTUNES GONCALVES, ALLAN KARDEC SANTOS, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:27

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2022, 10:42

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:43

Conclusos para decisão

11/05/2020, 11:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2014, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2014, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

03/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2012, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2012, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

13/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/09/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2010, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2010, 00:00

Decisão

•12/06/2022, 10:42

Despacho

•02/12/2020, 20:35

Decisão

•11/05/2020, 11:43

Despacho

•11/05/2020, 11:43

Despacho

•11/05/2020, 11:43

Despacho

•11/05/2020, 11:43

Decisão

•11/05/2020, 11:43