Execução Fiscal 0001086-41.2014.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0001086-41.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE ITAÚBA - Réu: DANIEL PAULO DALLAGNOL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001086-41.2014.8.11.0096 - Trata-se de execução fiscal, promovida pelo Município De Itaúba em face de Daniel Paulo Dallagnol, ambos qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela decisão de id. 74025199 – pág. 12. Citado, o executado ofereceu bens para garantia de eventual embargos à execução no id. 74025199 – pág. 43/44. A parte exequente informou no id. 123658728 que houve o pagamento integral do débito e requereu a extinção do feito pelo pagamento. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou no id. n.º 123658728, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Assim, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois, exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos fixados na decisão de id. 74025199 – pág. 12. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 25 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

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