Interdito Proibitório 0016111-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2014

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Interdito Proibitório · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JUSCELINO GERALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT 8428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JUSCELINO GERALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

CUIABA SECRETARIA DE OBRAS E VIACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 08:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 21:15

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 18:24

Julgado procedente o pedido

12/05/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de CUIABA SECRETARIA DE OBRAS E VIACAO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:49

Todas as movimentações(195)

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos

22/05/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 08:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2026, 21:15

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 18:24

Sentença

•12/05/2026, 18:24

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 18:24

Julgado procedente o pedido

12/05/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de CUIABA SECRETARIA DE OBRAS E VIACAO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:49

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:42

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 23:29

Processo correicionado

14/03/2025, 16:57

Juntada de Certidão

14/03/2025, 16:57

Processo em correição

30/01/2025, 08:58

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de resposta

24/05/2024, 14:56

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de resposta

22/04/2024, 17:50

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:33

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:40

Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 09:15

Processo correicionado

09/11/2023, 15:16

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:49

Processo em correição

08/11/2023, 09:34

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:44

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/09/2023, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 18:18

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:09

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte Requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:00

Conclusos para decisão

14/09/2022, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de CUIABA SECRETARIA DE OBRAS E VIACAO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de resposta

20/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de resposta

08/07/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 10:58

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 10:57

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:17

Desentranhado o documento

01/06/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:21

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:00

Recebidos os autos

03/05/2022, 13:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:09

Audiência Conciliação juizado designada para 28/04/2022 12:00 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

17/03/2022, 19:09

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2022, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2021, 00:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/04/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/06/2018, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

19/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2018, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

23/02/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

05/02/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/01/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2014, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/06/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2014, 01:56

Audiência (Audiencia Realizada)

05/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/06/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2014, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/06/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2014, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2014, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2014, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2014, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/05/2014, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/05/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/05/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2014, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2014, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2014, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2014, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2014, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2014, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 01:02

Audiência (Audiencia Designada)

22/04/2014, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:59

Despacho

•11/11/2025, 17:42

Despacho

•11/11/2025, 17:42

Documento de comprovação

•24/05/2025, 16:49

Despacho

•15/05/2025, 23:29

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:34

Despacho

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