Cumprimento de sentença 0005346-60.2016.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005346-60.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0005346-60.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LÁZARA DAS DORES SIQUEIRA – ME em face do ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Intimado, o banco executado efetuou o depósito do montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) como garantia (Id. 44579008), em 18/11/2020, e, posteriormente, em 10/12/2020, apresentou impugnação (Id. 45667919), a qual foi acolhida em 1º grau. Todavia, o Eg. TJMT reformou a decisão de 1º Grau, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. (Id. 94710590) Em decisão proferida em 25/10/2022 (Id. 102353616), deferiu-se a expedição dos alvarás em favor do exequente e da terceira interessada, bem como se reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, remetendo-se o feito à contadoria para o cálculo do valor remanescente. Aportou-se ao feito o cálculo da contadoria. (Id. 102882042) O exequente concordou com o cálculo. (Id. 102953521) O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a inexigibilidade e iliquidez do título, ante a ausência de limitação das astreintes e a sua quantia, o que a torna onerosa e desarrazoada. Alega, também, que não houve fixação de prazo para cumprimento da liminar, desvirtuando o caráter coercitivo da medida, fato motivador da inexigibilidade. Assevera, também, a presença de justa causa para o descumprimento da ordem judicial, uma vez que o ora exequente estava inadimplente, bem como menciona que a liquidação do contrato ocorreu em 16/01/2018 mediante desconto da operação com prejuízo. Deste modo, requer seja decretada a nulidade por inexigibilidade do título, diante da ausência de previsão de prazo para cumprimento, determinando-se a restituição do valor levantado indevidamente, bem como que se impeça qualquer ato constritivo neste momento. Subsidiariamente, sustenta que o valor da multa é excessivo, requerendo a sua redução, a fim de evitar enriquecimento sem causa do exequente. (Id. 105252002) Por sua vez, o exequente rechaçou as alegações da parte executada, alegando, em suma, que as matérias já foram objeto de análise, requerendo, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, como pagamento do valor remanescente e a expedição dos alvarás. Por fim, requer a condenação do executado em multa de 20% sobre o valor da condenação, por ato atentatório a dignidade da justiça. (Id. 108150962) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que os embargos de declaração mencionados pela ora excipiente, que pendia de análise, foram julgados em março de 2023, sendo rejeitados. Como é cediço, exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. In casu, verifica-se que o excipiente alega a inexigibilidade das astreintes ao argumento, em suma, da inexistência de fixação de prazo para cumprimento da liminar e a ausência de limitação do valor das astreintes. Subsidiariamente, alega que as astreintes se tornaram excessivas. Deste modo, uma vez alegada a inexigibilidade do título, conclui-se que a referida matéria é afeta à exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública. Assim, passo à sua análise. Em detida análise ao feito, verifica-se na ação de conhecimento foi concedida a liminar, para o fim de compelir o ora executado proceder à solicitação de refinanciamento das cédulas bancárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, vejamos: “Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao requerido que processe a solicitacao de refinanciamento das cédulas bancarias n°s 134877 e 134878 firmadas com a autora, bem como, se abstenha de proceder as medidas de busca e apreenséo e execucéo dos contratos, sob pena multa dia'ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial”. (fl. 141 do PDF) Como se pode ver, de fato, não há fixação de prazo para o cumprimento da liminar, nem limitação do valor da multa. Todavia, tal matéria foi alegada em sede de Agravo de Instrumento interposto em face da referida decisão (fls. 200/219 do PDF) e, embora o Eg. TJMT tenha sido omisso sobre a referida alegação, o ora executado não opôs embargos de declaração para sanar o vício. Vislumbra-se, ainda, que o ora executado também interpôs apelação, porém, novamente sem análise nesse ponto e sem oposição de embargos de declaração, ocorrendo o trânsito em julgado. Logo, verifica-se a ocorrência da preclusão quanto à matéria ora alegada. Assim é o remansoso entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NAO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRECLUSAO TEMPORAL. A não interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado acarreta a preclusão temporal da matéria. O recurso ordinário não pode ser utilizado como meio de se obter a complementação da sentença acerca de questão não manifestada pela parte em sede de embargos declaratórios. Recurso ordinário não conhecido. (TRT-10 - RO: 00004529420195100016 DF, Data de Julgamento: 09/12/2020, Data de Publicação: 15/12/2020). (sem grifo no original) DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSAO TEMPORAL. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. A não interposição de embargos de declaração para suprir omissão do julgado acarreta a preclusão da matéria. O recurso ordinário não pode ser utilizado como meio de se obter a complementação da sentença acerca de questão não manifestada pela parte em sede de embargos declaratórios. (TRF-4 - ED: 50008828620104047206 SC 5000882-86.2010.4.04.7206, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 13/05/2014, QUARTA TURMA). (sem grifo no original) Em colaboração: MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Embora a sentença não tenha apreciados todos os fundamentos do pedido autoral, deixou a parte de opor embargos declaratórios para sanar as omissões, de modo que as matérias se encontram manifestamente preclusas, não podendo ser objeto de apreciação por esta Instância Revisora, sob pena de supressão de Instância. (TRT-2 10012143920205020612 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem grifo no original) Frise-se que mesmo se tratando de matéria de ordem pública há a ocorrência do instituto da preclusão, porquanto o feito já evoluiu para a fase de cumprimento de sentença e, como dito, a matéria em questão foi alegada na fase de conhecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019). (sem grifo no original) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, conclui-se que deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão da matéria alegada, referente a inexigibilidade da multa cominatória em razão da ausência de prazo para cumprimento da obrigação e limitação do seu valor. O mesmo ocorre com a alegação de justa causa, uma vez que o TJMT já decidiu sobre a alegada inadimplência e perda do objeto, mantendo-se a sentença de 1º Grau. Contudo, embora exigível o título em comento, vislumbra-se que o valor das astreintes, de fato, se tornou excessivo, porquanto resultou no montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), pelo descumprimento no período de 317/11/2017 a 16/01/2018, ou seja, 61 (sessenta e um) dias. Frise-se que o valor em questão supera o valor da causa e, inclusive, do provável proveito econômico obtido pelo ora exequente, devendo, assim, ser revisto, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Consigne-se que, diferentemente da matéria acima alegada e afastada (inexigibilidade do título), o valor da multa cominatória não sofre os efeitos da coisa julgada e não preclui, podendo, inclusive, ser revista pelo juiz a qualquer tempo para alterar o valor, desde que seja ínfimo ou excessivo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. 1. Consoante orientação consolidada nesta Corte, admite-se a revisão do valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. Na hipótese sub judice, tendo em vista a elevada soma a que chegou o quantum atualizado das astreintes (aproximadamente três milhões de reais) é adequada a sua redução, sob pena de propiciar o enriquecimento da ora agravante. 1.2. In casu, a insurgente, em sede de execução definitiva do julgado, efetuou - de boa fé - o levantamento de parte do valor depositado a título de multa cominatória, em razão do trânsito em julgado da demanda principal da qual fora vencedora. [...] 2. Agravo interno parcialmente provido, a fim de reduzir o valor da multa cominatória [...]. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1582033 SP 2013/0219004-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017). (sem grifo no original) Importante mencionar que as astreintes visam evitar o descumprimento da obrigação imposta judicialmente, ou seja, trata-se de medida processual destinada a coagir o réu ao cumprimento do comando judicial. Com efeito, a obrigação a ser imposta por meio da multa deve atender a alguns requisitos elementares de modo a não tumultuar a tramitação processual e, especialmente, a não desvirtuar sua finalidade com o enriquecimento ilícito de uma das partes. Extrai-se do feito que em decisão liminar se fixou o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultando-se no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) por 61 (sessenta e um dias) de atraso (17/11/2017 a 16/01/2018), demonstrando-se excessiva, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da causa no processo originário nem com o possível proveito econômico, como sobredito. Vejamos o entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Grifamos. Ressalte-se que o alto giro de capital e poder financeiros das instituições bancárias não podem dar azo ao enriquecimento sem causa do exequente. Portanto, sem mais delongas e considerando tais premissas, conclui-se que a redução das astreintes para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento é a medida escorreita, porquanto proporcional e razoável, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de inexigibilidade das astreintes, porquanto PRECLUSO o direito de o executado. Todavia, REDUZO o valor da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC, eis que se tornou excessiva. Transitada em julgada a presente decisão, INTIME-SE a exequente para aportar os autos cálculo do referido débito, observando-se, ainda, a incidência da multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523, CPC), conforme decisão de Id. 102353616. Frise-se, por fim, que a liberação de eventuais valores em favor das partes será determinada posteriormente, com a preclusão da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 10/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LAZARA DAS DORES SIQUEIRA ME em 10/10/2025 23:59

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(55)