Execução Fiscal 0002519-66.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0002519-66.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002519-66.2010.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMAR ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Sobreveio manifestação da parte exequente informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, em razão do baixo valor executado. É o relatório. Decido. Na linha da manifestação da parte exequente, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, a extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade implica na imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à Fazenda Pública Estadual, mediante a aplicação do princípio da causalidade. Destaco precedente do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Por outro lado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que quando a Fazenda Pública deixa de impugnar exceção de pré-executividade, sua conduta se equipara ao reconhecimento do pedido nos Embargos à Execução, fazendo jus à redução dos honorários advocatícios preconizada no § 4º do art. 90 do CPC. O Exequente (Excepto) deixou de impugnar a Exceção, informando a desistência da execução e que não se opunha à respectiva extinção, conduta equiparada ao reconhecimento do pedido. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2° e 3°, I, do CPC e art. 90, § 4º, do CPC, já reduzidos pela metade, uma vez que a excepta anuiu com o acolhimento da pretensão. Sem custas, por efeito da isenção legal (LEF). Após o trânsito em julgado (sendo que as partes ficam devidamente intimadas por meio desta sentença, tornando-se desnecessária realização de nova intimação, a fim de evitar duplicidade processual), certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo. Havendo recurso, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(155)