Execução Fiscal 1000436-11.2020.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 1000436-11.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000436-11.2020.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANDERLEI SILVA DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de WANDERLEI SILVA DOS REIS. Após recebimento da exordial, o executado compareceu aos autos, opondo exceção de pré-executividade, em que alega não ter conhecimento do processo administrativo fiscal, e sustenta a ocorrência da prescrição, em análise às datas informadas na CDA. Intimada, a Fazenda Pública apresentou contestação, impugnando todos os argumentos pleiteados pelo excipiente. É o relato do necessário. É cediço que a prescrição do crédito não tributário ocorre em cinco anos, sendo o termo inicial para a contagem da prescrição o vencimento do crédito sem pagamento ou após o encerramento do processo administrativo, quando efetivamente se torna inadimplente o infrator. Antes disso, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. É o entendimento do TRF-1, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/MG. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZADO PELA INTIMAÇÃO DO INFRATOR SOBRE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO AUTO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. (TRF-1 - AC: 00690868220164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/05/2021, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/06/2021 PAG PJe 01/06/2021 PAG). Aduz o excipiente que o crédito não tributário foi fulminado pela prescrição, por ter ocorrido no ano de 2010 e a dívida constituída em 2019. Sem razão. Considerando que a data da constituição definitiva do crédito é 23.09.2019, e a execução promovida em juízo em 30.04.2020, conclui-se que não decorreu o prazo de 05 anos para incidência da prescrição, nos termos da fundamentação supra formulada. O excipiente sustenta que não há menção do processo administrativo, alegando que não tem conhecimento do mesmo. Aduz que a Fazenda Pública Estadual ajuizou a execução de maneira ilógica em razão do vencimento se dar 09 (nove) anos após a data do fato gerador. Verifico que há menção expressa do número do processo administrativo na exordial, qual seja 650227/2010, sendo de livre consulta para o excipiente exercer sua defesa. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3°, LEF). Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, “a certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF)” (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP – DJE 23.11.2018). Portanto, não obstante à impossibilidade de decorrência do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito (23.09.2019), eventual alegação de ajuizamento da execução fora do prazo legal em razão do não seguimento do processo legal por parte do fisco ao conduzir o processo administrativo fiscal deve acompanhar a cópia do mesmo, sendo realizada juntada pelo próprio contribuinte, para que, havendo razão, ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Em conformidade com o entendimento do STJ, destaco: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018). Portanto, considerando que o excipiente não traz aos autos prova inequívoca com condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo e não indica com clareza o marco inicial da prescrição para comprovar a decorrência de 05 anos sem qualquer marco interruptivo, de rigor o não provimento da objeção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Ciência ao executado, via DJe, por meio de seu advogado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)