Monitória 0000762-64.2015.8.11.0048 - TJMT

Monitória 0000762-64.2015.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000762-64.2015.8.11.0048.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DAYANNE DEYSE DE SOUZA LITISCONSORTE: NIUVACI PRADO MIRANDA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DAYANNE DEYSE DE SOUZA em face de NIUVACI PRADO MIRANDA, ambos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que possui cheques do requerido, sob os números 0047 e 0059, emitidos respectivamente em 18/09/2014 e 10/11/2014 da Cooperativa Sicredi S/A, nos valores de R$ 467,06 (quatrocentos e sessenta e sete reais e seis centavos ) e R$ 494,98 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) também respectivamente, sendo que os mesmos foram apresentados e devolvidos. A inicial veio instruída com os devidos documentos. O requerido foi devidamente citado, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de resposta escrita. 2. Foi o breve relato. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que a requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Assim, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma dos artigos 344 do mesmo código, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz a quem cabe examinar a prova dos autos (artigo 371 NCPC). Ademais, não há resposta do requerido, devendo ser consideradas como verdadeiras as alegações e provas apresentadas pela autora, o que força o julgamento antecipado. 2.2. Verifica-se que são três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida que cheques emitidos e não pagos, hoje prescritos, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do credor, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita. Resta, portanto, saber se tal documento possui eficácia executiva. Cuidando-se de cheques prescritos, certo é que tal documento não é hábil a embasar uma execução, por si só, torna-se, pelo contrário, documento hábil a aparelhar ação monitória, conforme reiteradamente já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado: “AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A higidez dos cheques prescritos objeto de ação monitória ensejam o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria que não depende de prova em audiência, circunstância que não enseja cerceamento de defesa. Para a propositura de ação monitória com base em cheque prescrito é prescindível a prova do negócio jurídico correspondente, considerando que o título de crédito possui como atributos a cartularidade, a literalidade e a autonomia.”. (Primeira Câmara Cível, Apelação nº 92046/2010 - Classe CNJ - 198 - Comarca de Várzea Grande, Data do Julgamento: 25-01-2011) “AÇÃO MONITÓRIA - ART. 1.102 “A” DO CPC - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA AÇÃO CAMBIAL - CABIMENTO DO PLEITO MONITÓRIO – JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - AVALISTA - CO-RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6.889, DE 04-4-81 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. A prescrição do título cambial enseja ao credor o ajuizamento da demanda monitória, equivalendo a prova escrita da obrigação, sem a eficácia, contudo, do título executivo. O avalista do título prescrito é exonerado da obrigação, sendo parte ilegítima passiva na ação monitória. A taxa de juros moratórios e remuneratórios é a que foi convencionada na cédula rural pignoratícia. A correção monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação. Quando se reconhece a ilegitimidade passiva do réu o provimento judicial não tem caráter condenatório, mas constitutivo negativo, de sorte que os honorários advocatícios arbitram-se segundo critério equânime.” (Recurso de Apelação Cível - Classe II - 23 - nº 26.006, da Capital, Segunda Câmara Cível do TJ/MT, Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva, 20 de março de 2001) Nesse diapasão, outro caminho não há, senão reconhecer a procedência do pedido da autora para constituir o título executivo judicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 700 e seguintes do novo Código de Processo Civil julgo procedente o pedido contido na presente AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DAYANNE DEYSE DE SOUZA em face de NIUVACI PRADO MIRANDA, ambos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que possui cheques do requerido, sob os números 0047 e 0059, emitidos respectivamente em 18/09/2014 e 10/11/2014 da Cooperativa Sicredi S/A, nos valores de R$ 467,06 (quatrocentos e sessenta e sete reais e seis centavos ) e R$ 494,98 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos, devidamente acrescido da correção monetária, calculada pelo INPC e dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC/02 c/c. 161, § 1º, CTN), ambos a contar a partir do vencimento da obrigação (arts. 405, CC e 240, NCPC), devidos até o efetivo pagamento. 3.2. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do novo Código de Processo Civil. 3.3. Decorridos 15 (quinze) dias do trânsito e julgado sem pagamento incidirá, automaticamente, multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 523, § 1º do NCPC e entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 3.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NIUVACI PRADO MIRANDA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)