Procedimento Comum Cível 1004399-33.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004399-33.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004399-33.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: BRUNA GOMES DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WELITON DE LIMA CORREA Vistos, etc. Decreto o segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por WELITON DE LIMA CORREA em face de L. O. C., representada pela genitora BRUNA GOMES DE OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Narra o autor, em síntese, que o valor dos alimentos pagos em favor da filha estão prejudicando seu sustento. Destarte, ingressa com a presente objetivando a revisão dos alimentos. Requer, em sede de tutela de urgência, a minoração do encargo alimentício para o patamar correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. É o breve relato. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando o pedido de Justiça Gratuita, bem como pelos documentos acarreados aos autos e elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, defiro a Gratuidade da Justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A proponente aduz que fora condenado ao pagamento de alimentos em favor da filha no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário base, contudo, informa que houve diminuição na sua capacidade financeira, razão pela qual o valor dos alimentos pagos em favor da filha está prejudicando seu sustento. Pois bem. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (grifo nosso) Destarte, o pressuposto da ação revisional de alimentos, consoante art. 1.699, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante posterior a data da fixação do encargo e proporcionalidade. Malgrado a parte autora sustente que o valor que paga a título de alimentos em favor da requerida está além de sua capacidade financeira, não aporta aos autos qualquer documentação capaz de corroborar o alegado, inexistindo, portanto, comprovação da modificação na sua situação econômica. Logo, denota-se necessária maior dilação probatória acerca dos fatos, com o devido contraditório, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE A APURAR A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (grifo nosso)(TJ-RS - AI: 52015773120238217000 IGREJINHA, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 10/07/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Portanto, ausente o fumus boni iuris e, como os requisitos para a concessão da liminar são cumulativos, não presente o primeiro, prescindível a análise do segundo. Diante do exposto, não presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 08 de novembro de 2023, às 15h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DA REQUERIDA. A parte demandada deverá ser citada acerca do teor da inicial e advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de WELITON DE LIMA CORREA em 18/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(160)