Embargos à Execução 1001936-45.2019.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 1001936-45.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001936-45.2019.8.11.0018.. EMBARGANTE: A. FRANCISCO DE LIMA E CIA LTDA - ME EMBARGADO: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por A. FRANCISCO DE LIMA & CIA LTDA. ME em razão dos autos 1001559-74.2019.8.11.0018. Os presentes Embargos foram recebidos em ID. 34119232 determinando a intimação da Embargada, contudo, é possível observar que a intimação fora realizada por Sistema PJe, conforme consta informação nos autos de que “DECORRIDO PRAZO DE DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA EM 30/07/2020 23:59:59”, entretanto não consta nos autos o cadastramento do patrono da parte Embargada para a realização de intimação por tal modalidade. Vejamos as jurisprudências sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Nulidade. Vício de Citação. Ausência Advogado Cadastrado. Sistema PJE. Não há duvidas que no processo eletrônico, as notificações são realizadas por meio eletrônico, mas só podem ser consideradas efetivadas com relação aos usuários e patronos cadastrados no sistema. Nula notificação, dando ciência de nova data para audiência inaugural, remetida à reclamada, sem que esta tivesse advogados cadastrados no sistema. (TRT-1 - RO: 01015096420165010032 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/06/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ADVOGADOS DA RÉ NÃO CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação de advogados que, embora regularmente constituídos pela parte, não foram cadastrados no sistema de acompanhamento processual. O descumprimento, pela serventia, do disposto no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, implica nulidade processual e impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - APL: 04190654220158090137, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 07/05/2018, Rio Verde - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/05/2018) Pelo exposto, verificada ausência de advogado cadastrado para parte Embargada, CHAMO O FEITO À ORDEM, para DECLARAR NULA a intimação por sistema realizada, bem como a certidão de ID. 39583087 e demais atos processuais posteriores. DETERMINO a regularização dos autos com o devido CADASTRAMENTO do advogado da parte Exequente dos autos 1001559-74.2019.8.11.0018 como patrono da parte Embargada, certificando. Deverá a SECRETARIA CERTIFICAR quanto a distribuição dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos de origem, qual seja, 1001559-74.2019.8.11.0018, indicando a data do protocolo. Por fim, INTIME-SE a parte Embargada, por meio de publicação em nome de seus advogados no DJe ou de intimação via sistema PJe, conforme o caso, para manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que desejam produzir, mencionando a pertinência, valendo o silêncio pela inexistência. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001936-45.2019.8.11.0018.. EMBARGANTE: A. FRANCISCO DE LIMA E CIA LTDA - ME EMBARGADO: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por A. FRANCISCO DE LIMA & CIA LTDA. ME em razão dos autos 1001559-74.2019.8.11.0018. Os presentes Embargos foram recebidos em ID. 34119232 determinando a intimação da Embargada, contudo, é possível observar que a intimação fora realizada por Sistema PJe, conforme consta informação nos autos de que “DECORRIDO PRAZO DE DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA EM 30/07/2020 23:59:59”, entretanto não consta nos autos o cadastramento do patrono da parte Embargada para a realização de intimação por tal modalidade. Vejamos as jurisprudências sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Nulidade. Vício de Citação. Ausência Advogado Cadastrado. Sistema PJE. Não há duvidas que no processo eletrônico, as notificações são realizadas por meio eletrônico, mas só podem ser consideradas efetivadas com relação aos usuários e patronos cadastrados no sistema. Nula notificação, dando ciência de nova data para audiência inaugural, remetida à reclamada, sem que esta tivesse advogados cadastrados no sistema. (TRT-1 - RO: 01015096420165010032 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/06/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ADVOGADOS DA RÉ NÃO CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação de advogados que, embora regularmente constituídos pela parte, não foram cadastrados no sistema de acompanhamento processual. O descumprimento, pela serventia, do disposto no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, implica nulidade processual e impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - APL: 04190654220158090137, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 07/05/2018, Rio Verde - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/05/2018) Pelo exposto, verificada ausência de advogado cadastrado para parte Embargada, CHAMO O FEITO À ORDEM, para DECLARAR NULA a intimação por sistema realizada, bem como a certidão de ID. 39583087 e demais atos processuais posteriores. DETERMINO a regularização dos autos com o devido CADASTRAMENTO do advogado da parte Exequente dos autos 1001559-74.2019.8.11.0018 como patrono da parte Embargada, certificando. Deverá a SECRETARIA CERTIFICAR quanto a distribuição dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos de origem, qual seja, 1001559-74.2019.8.11.0018, indicando a data do protocolo. Por fim, INTIME-SE a parte Embargada, por meio de publicação em nome de seus advogados no DJe ou de intimação via sistema PJe, conforme o caso, para manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias especificarem as provas que desejam produzir, mencionando a pertinência, valendo o silêncio pela inexistência. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de A. FRANCISCO DE LIMA E CIA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)