Execução de Título Extrajudicial 1057926-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1057926-49.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057926-49.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELIANE FERNANDES Vistos, etc. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 490.801.199, diante da indisponibilidade de ativos financeiros realizada na conta da executada no valor total de R$ 12.479,26, aduzindo em síntese que a constrição recaiu sobre o seu salário, sendo tais valores considerados impenhoráveis à luz do dispositivo previsto no art. 833, IV do CPC. Para instruir o pedido, juntou os documentos. O exequente se manifestou no ID. 118802912. É o breve relato. Fundamento e decido O executado impugnou a penhora realizada no ID. 117824202, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba alimentar proveniente de verba salarial. Analisando os autos, é sabido que o salário e vencimentos são impenhoráveis, consoante o art. 833, IV do CPC. Para justificar o seu pedido, o impugnante encartou aos autos cópia do seu holerite (ID. 117300294) e print da tela da sua conta bancária (ID. 117300295). Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que os valores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48461624

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48461625

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)