Cumprimento de sentença 0001220-31.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001220-31.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001220-31.2016.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de KLEBER PAIXAO GOMES JARDIM, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o impugnante a existência de excesso de execução no tocante ao valor da multa cominatória no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob a alegação de ser desarrazoada e desproporcional, como também por contrariar o Enunciado 410 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O impugnado/exequente apresentou manifestação (Id n. 86954233). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise à impugnação do executado, este Juízo reputa que razão não lhe assiste quanto à alegação do excesso de execução da multa cominatória, visto que a referida não se mostra desarrazoada frente à obrigação, como também, sobretudo, diante da ocorrência de eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada do título executivo judicial. A fixação da multa cominatória pelo descumprimento de decisão jurisdicional foi integrada ao título executivo judicial através do julgamento dos embargos de declaração (Id n. 54234224), a qual não houve deliberação em sede recursal para a sua reforma. Sendo assim, o referido capítulo da sentença que foi integrada mediante embargos de declaração, transitou em julgado, formando, portando, coisa julgada formal e material. Ainda que não bastasse, não se vislumbra excesso da exigibilidade da referida multa cominatória, razão pela qual, este Juízo entende que deve rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, é inaplicável a Súmula 410 do STJ, tendo em vista a sua superação após o advento do Código de Processo Civil regido pela Lei n. 13.105/2015, visto que é desnecessária a prévia intimação do devedor para a fixação de astreintes. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – CONDENAÇÃO EM ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O contexto dos autos não demonstra qualquer irregularidade na intimação do devedor, ora agravante, que inequivocadamente teve ciência da decisão que impôs a obrigação de fazer, tanto que interpôs recurso de agravo de instrumento em face dela. II - Aliás, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, está superado o entendimento consolidado por meio da Súmula 410 do STJ, já que o legislador entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. III - Não há que se falar em exorbitância da multa fixada, mormente levando em consideração que até a presente data a decisão ainda não foi cumprida. (TJ-MT - AI: 10156136520208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresenta pelo executado. 2 – Nesse sentido, este Juízo HOMOLOGA os cálculos da parte exequente, acostados no evento n. 67437649 a 67437651. 3 – Havendo a preclusão desta decisão ou, eventualmente, interposto recurso em que não tenha sido concedido efeito suspensivo, EXPEÇA-SE também alvará de levantamento do montante atinente à multa cominatória. 4 – Em relação à demais verbas que estão sendo executadas e que não integram a discussão da incidência da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão de serem incontroversos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 04 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER PAIXAO GOMES JARDIM em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER PAIXAO GOMES JARDIM em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER PAIXAO GOMES JARDIM em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(28)