Monitória 1000995-37.2020.8.11.0026 - TJMT

Monitória 1000995-37.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000995-37.2020.8.11.0026.. REU: K VALADARES MATTAR - ME Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Vistos. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação monitória em face de K VALADARES MATTAR-ME, também devidamente qualificado, visando o recebimento da importância de R$ 4.816,52 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do cheque n.º 001332, emitido em 15/12/2016. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido e remessa dos autos ao CEJUSC (Id n.º 51437883). Foi realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (Id n.º 72040105). Ato contínuo, a parte requerida ofereceu embargos aduzindo, preliminarmente, falta de ilegitimidade ativa, pois o cheque não está em nome da parte autora e nem foi endossado a esta. No mérito, afirma que o cheque foi rasurado por outra pessoa, no campo do mês, pugnando ao final pela improcedência da ação (Id n.º 72548024). Impugnação aos embargos acostado no Id n.º 75013111. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos vislumbro que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a lide versa apenas sobre matéria de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. In casu, pretende a parte autora, ora embargada, receber do réu embargante a importância que entende devida por força do cheque n.º 001332. Por outro lado, o requerido opôs embargos à monitória alegando ilegitimidade da parte autora para propor a ação monitória, bem como, ter sido o cheque rasurado. Passo à análise da preliminar arguida pelo embargante. Quanto à alegação da ilegitimidade ativa para interpor a presente ação, assiste razão ao embargante. Em análise do cheque, objeto de cobrança, consta que foi emitido nominalmente a terceiro (Rudi Camparato Eleziario) estranho à lide, não tendo sido esse endossado ao requerente. Ainda que o cheque prescrito se desvincule dos princípios que regem o regime jurídico cambial, na hipótese de cheque nominal o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser necessária a existência de endosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endossos nas cártulas. No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam para propor ação monitória em face da emitente.” (N.U 1003762-24.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do portador de cheque nominal a terceiro quando não comprovado que o recebeu por endosso ou cessão de crédito.” (N.U 0034213-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO - Não tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação monitória o portador de cheque prescrito nominal a terceiro e sem endosso. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva da parte ré em ação monitória fundada em cheque, quando não for o emitente do título, porque o fato de ser sócia da pessoa jurídica responsável por sua emissão, por si só, não é motivo para mantê-la no polo passivo da lide, haja vista que são pessoas distintas, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica, se for o caso, para ser atingido pelos efeitos de eventual sentença de mérito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001393-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) (destaquei) “AÇÃO MONITÓRIA. Cheques nominais prescritos. Cártulas emitidas em benefício de terceiros. Ausência de endosso. Mera tradição insuficiente à demonstração da regular cessão do crédito. Ilegitimidade ativa. Inteligência dos artigos 17, §1º e 19, ambos da Lei nº 7.357/85. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível1003941-86.2019.8.26.0191; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Admite-se até que o endosso seja em branco, entretanto, no caso dos autos, não há endosso realizado pelo beneficiário do título, seja em branco ou em preto, conforme se verifica no cheque acostado ao Id n.º 36278752. Diante disso, dever ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor/embargado, devendo a ação monitória ser extinta sem julgamento do mérito. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida nos embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE AFONSO FRAGA em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MIZAEL DE SOUZA em 24/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(158)