Interdito Proibitório 0000341-16.2013.8.11.0090 - TJMT

Interdito Proibitório 0000341-16.2013.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000341-16.2013.8.11.0090.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE REQUERIDO: ROSA FELIZARDA LOPES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento entre as partes em epígrafe, em que se busca reintegração de posse. I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Convém considerar que a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação. Neste ínterim, o vínculo entre os sujeitos do processo e a relação de direito material deve estar presente para sua configuração. No caso em tela, revela-se a legitimidade ativa do município ante o contrato firmado entre as partes, evidenciando que o direito material em questão é de seu total interesse. Ademais, o ente público federal fez coro ao demonstrar o desinteresse da União na causa, o que teria o condão de modificar inclusive a competência. Nesse cenário que se apresenta, AFASTO a tese aventada. Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II - PONTOS CONTROVERTIDOS. FIXO como pontos controvertidos: a) Ocorrência de esbulho; b) Existência de contrato de repasse entre o município e o de cujus; III – ÔNUS DA PROVA A parte autora deverá provar os fatos constitutivos do seu direito. A requerida terá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso I e II, do CPC). IV - DAS PROVAS A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez (10) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sem prejuízo da análise de sua pertinência pelo Juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC), sob pena de julgamento antecipado do mérito. Consigna-se que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EBER JOSÉ DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição

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