Execução Fiscal 0003182-27.2005.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2005

Valor da Causa

R$ 86.452,11

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21051·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/06/2025, 02:13

Recebidos os autos

08/06/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão

29/11/2024, 06:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/09/2024, 19:01

Juntada de Certidão

02/09/2024, 19:01

Processo Reativado

02/09/2024, 19:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 02:11

Todas as movimentações(519)

Juntada de Certidão

10/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/06/2025, 02:13

Recebidos os autos

08/06/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 19:21

Sentença

•28/11/2023, 17:24

29/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão

29/11/2024, 06:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/09/2024, 19:01

Juntada de Certidão

02/09/2024, 19:01

Processo Reativado

02/09/2024, 19:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

09/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 09:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 22:40

Transitado em Julgado em 01/09/2023

09/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 21:21

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2023, 17:24

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0003182-27.2005.8.11.0037.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO PARPINELLI, devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:21

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 18:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:02

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:50

Juntada de certidão da contadoria

23/06/2023, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2023, 03:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:55

Decorrido prazo de SECAMAT INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 05:55

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 16:57

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 10:30

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 10:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:45

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:15

Custas (Calculo)

06/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/11/2018, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/01/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2017, 00:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2017, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/12/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 00:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/11/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2016, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2016, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/03/2016, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/03/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/07/2014, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2014, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2014, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/06/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/03/2014, 00:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/06/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/06/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2013, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/06/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/05/2013, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2013, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2013, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2013, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2013, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/05/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2013, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2013, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/04/2013, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/04/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/04/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2013, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/04/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2012, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2012, 01:50

Custas (Calculo)

28/09/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 01:57

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/08/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Praca/Leilao )

16/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 01:56

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

26/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:57

Custas (Calculo)

12/03/2012, 01:23

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/01/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 02:21

Custas (Calculo)

27/12/2011, 01:40

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/10/2011, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/07/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2011, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/12/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:30

Despacho (Despacho)

16/11/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 02:23

Juntada (Juntada)

29/06/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/02/2010, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2009, 01:43

Juntada (Juntada)

14/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2009, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2009, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/05/2009, 01:29

Juntada (Juntada)

15/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/04/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2009, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

12/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/07/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2008, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

22/04/2008, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/01/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

17/12/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

28/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2007, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2007, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

14/11/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2007, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2007, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2007, 01:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/10/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

29/07/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2007, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2006, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

05/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2006, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2006, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2006, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2006, 01:37

Despacho (Despacho)

14/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Devolvido)

14/02/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/01/2006, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/01/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2006, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2005, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2005, 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/09/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2005, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2005, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2005, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2005, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2005, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2005, 01:53

Movimento Legado (Devolvido)

17/08/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2005, 02:41

Despacho (Despacho)

16/08/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2005, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2005, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2005, 01:06

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:41

Sentença

•10/08/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 03:45