Monitória 1002004-38.2023.8.11.0023 - TJMT

Monitória 1002004-38.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002004-38.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: COMERCIO DE FERRAGENS MAGNABOSCO LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO MAGNABOSCO Vistos. RECEBO a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC. A parte autora/exequente não manifestou interesse na realização da audiência de conciliação ou manifestou-se pelo desinteresse desta. Entanto, por constituir ferramenta rápida e célere na solução de litígios, o Código de Processo Civil estabelece que somente com a manifestação de vontade de ambas as partes a audiência de conciliação não será realizada, na previsão do inciso I, § 4º, do art. 334, daquele diploma legal. Cite-se e intime-se a parte ré/executada para que, no prazo de 10 dias, indique sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação. Possuindo ela interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do CNJ, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para a realização de audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, ou caso a parte ré manifeste desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que a petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700 do CPC), desde já determino a expedição de mandado de citação, consignando-se o prazo de 15 dias para o pagamento, anotando-se que, caso a parte ré/executada o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Do mandado deverá constar, ainda, que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

14/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS MAGNABOSCO LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MAGNABOSCO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS MAGNABOSCO LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(56)