Execução de Título Extrajudicial 1028886-40.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028886-40.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028886-40.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, BENEDITA CELIA RODRIGUES, ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOCEMIRDES DA CRUZ SENTENÇA vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ou seja, exequentes(BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, BENEDITA CELIA RODRIGUES, ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA) e executada (JOCEMIRDES DA CRUZ), em decorrência de supostas omissões e contradições contidas na sentença. As partes exequentes, ora embargantes, sustentam que o vício reside no fato de que houve apreciação da manifestação aportada aos autos pela executada / embargada como embargos a execução, contudo, não houve garantia do juízo, motivo pelo qual sua rejeição se impunha. Por seu turno, a executada ora embargante, em suas razões aduz que a extinção do feito era o resultado esperado da sentença objurgada, contudo, reconheceu como devidas as parcelas vencidas em março/2021, junho/2021, agosto/2021, outubro/2021 e novembro/2021 sem atentar para a comprovação do pagamento de referidas parcelas cujos comprovantes foram aportados aos autos. Instados a se manifestarem, somente os exequentes ora embargados se manifestaram repisando que não houve a garantia do juízo motivo pelo qual se fazia necessária a rejeição liminar dos embargos de execução e a executada/embargante efetuou pagamentos tão somente após o manejo da ação de execução bem como que a sentença objurgada não atende ao rito da execução já que prolatada como se fosse ação de conhecimento o que não é cabível no presente caso. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos de declaração já que os pagamentos realizados pela embargante/executada são insuficientes para saldar o débito. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, será conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Analisando os autos constato que a pretensão da parte embargante/exequente merece parcial guarida, uma vez que a manifestação da embargada/executada contém alegação do pagamento da dívida sendo que ainda que não mencionada na decisão, houve apreciação da referida manifestação como exceção de pré-executividade em razão de que a matéria é passível de alegação por essa via, mesmo que a peça assim não fora nominada. Friso que entre os princípios que norteiam esta Especializada se encontra a informalidade, sendo assim, não há que se falar em rejeição liminar por ausência de garantia de juízo. No que tange aos embargos manejados pela executada JOCEMIRDES DA CRUZ, tenho que também merece parcial guarida, isto porque em detida análise aos comprovantes aportados aos autos se verifica que não houve comprovação tão somente do pagamento da parcela vencida em março de 2021 pois o comprovante de pagamento aportado aos autos realizado em 10/05/2021 foi juntado duas vezes nos autos portanto, não houve comprovante de pagamento apenas de referida parcela sendo que as demais parcelas executadas se encontram com seus respectivos pagamentos comprovados nos autos. Quanto ao vencimento antecipado da totalidade das parcelas vincendas tenho que referida matéria não encontra plausibilidade nestes autos uma vez que não houve a devida notificação da parte executada conforme determina o § 3º da cláusula 4ª e § 1º da cláusula 15ª do contrato firmado entre os litigantes que assim determinam: “§ 3º - o não pagamento de qualquer das referidas parcelas, por mais de 90(noventa) dias, acarretará o rompimento deste acordo, mediante aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos termos do artigo 1.425, III, da lei 10.406, cumulado com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária INPC.” “§ 1º - Sem prejuízo de irretratabilidade e irrevogabilidade, o presente compromisso ficará rescindido por falta de pagamento de qualquer das parcelas do preço previstas na cláusula “2ª”, caracterizada a mora pelo desatendimento de notificação enviada segundo a Lei 745/69, para pagamento em 15(quinze) dias do débito vencido e acréscimos contratualmente previstos.” Ora, o vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada contudo, no presente caso, as partes convencionaram a notificação prévia para tal. Logo, em razão da ausência da constituição em mora, via notificação prévia, da excipiente não há que se falar em vencimento antecipado. No caso, o “print” de tela de celular aportado aos autos ou citação no processo de execução não preenche os requisitos da notificação citada nos termos do parágrafo acima transcrito. ( Id. 82930024) Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelos embargantes, pois tempestivos e julgo-os parcialmente procedentes para o fim de reconhecer o pagamento parcial do débito exequendo pela embargante JOCEMIRDES DA CRUZ, retificando os seguintes trechos da sentença: Onde se lê: “Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros em desfavor de JOCEMIRDES DA CRUZ.” Leia-se: “Trata-se de manifestação realizada por JOCEMIRDES DA CRUZ, nos autos da Ação de Execução que lhe move BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros todos qualificados nos autos substanciada em pagamento dos débitos executados, manifestação esta, a qual inobstante a nomenclatura, a fim de evitar delongas e dar efetividade a prestação jurisdicional, recebo como Exceção de Pré-Executividade atendendo aos princípios da informalidade e celeridade que norteiam esta Especializada” Onde se lê: “Logo, a Executada deve ser condenada a pagar os meses de 03/2021, 06/2021, 08/2021, 10/2021 e 11/2021, e pagamentos realizados posteriormente em atraso no mês de abril de 2022, vez que não foram comprovados nos autos.” Leia-se: “Logo, diante dos comprovantes de pagamentos aportados aos autos, a execução deve prosseguir para que a excipiente possa adimplir a parcela vencida no mês de março de 2021, cujo pagamento não foi comprovado nos autos.” Onde se lê: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de execução para condenar a Executada ao pagamento dos meses 03/2021, 06/2021, 08/2021, 10/2021 e 11/2021 e pagamentos realizados posteriormente em atraso no mês de abril de 2022 com juros de 1% ao mês e correção monetária pela INPC ambos a partir do vencimento. E, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Leia-se: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta para prosseguir a execução em seus ulteriores termos, ou seja, para o fim de extirpar do cálculo da execução a cobrança das parcelas executadas exceto a parcela vencida em março de 2021, reconhecer o excesso de execução, fixar como devido o valor de R$ 253,33 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) e, por fim, determinar a intimação da excipiente Jocemirdes da Cruz para que promova o pagamento da referida quantia, devidamente acrescida dos consectários contratuais, no prazo de 15 quinze dias, sob pena de penhora on line via Sisbajud.” No mais, permaneça a sentença tal qual lançada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem nos autos. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado Despacho em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)