Cumprimento de sentença 0006312-90.2006.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006312-90.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0006312-90.2006.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de indenização" ajuizada por L C SILVA MIGUEZ & CIA LTDA e LUIZ CARLOS DA SILVA MIGUEZ em face de FACHOLI PRODUCAO COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e JOAO CARLOS FACHOLI, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em março de 1989, foi contratado pela demandada para prestar atividade de representação comercial e intermediação de venda de sementes para pastagens na região, recebendo, em contrapartida, comissão de 10% (dez por cento) a cada venda concluída. Relata que, em meados de 2005, a demandada, de forma arbitrária e unilateral, restringiu a área de atuação do autor e passou a apresentar preços e práticas que inviabilizavam a atuação do demandante. Diante disso, aponta que enviou notificação à demandada, rescindindo o contrato de representação comercial, sustenta a culpa da demandada na rescisão e que teria operado nos termos do art. 36, alínea ‘d’, da Lei n. 4.886/65. Desse modo, requer que seja declarado que houve justo motivo para a rescisão contratual e de exclusividade de zonas. Pugna ainda pelas indenizações condizentes ao aviso prévio (1/3), indenização legal de 1/12 e as comissões retidas (id. 90193932 - Pág. 196). A demandada contestou, alegando, resumidamente, que não houve contrato de representação comercial ao passo que a demandante exerce atividade de comércio varejista, de modo que comprava os produtos e revendia aos clientes com relação de parceria, sendo que apenas esporadicamente é que efetuava vendas diretas ao consumidor agenciado pelo autor (id. 90193932 - Pág. 218/237). Réplica (id. 90193932 - Pág. 240/250). O feito foi saneado e designada audiência de instrução julgamento (id. 90193932 - Pág. 251/252). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 90193932 - Pág. 276/277). As partes apresentaram as razões finais (id. 90193932 - Pág. 349/359 e id. 90193932 - Pág. 366/373). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver declarada a existência de relação contratual de representação comercial entre as partes, bem como a condenação da demandada ao pagamento de comissões e indenizações a ela correlatas. Segundo o autor, a rescisão contratual deu-se por ele, por meio de notificação (id. 90193923 - Pág. 59), defendendo este que a rescisão do contrato foi justa ao passo que a demandada restringiu a área de exclusiva atuação do autor. Por outro lado, a parte demandada afirma que em nenhum momento foi firmado qualquer compromisso com o autor, de modo que a exclusividade não pode ser presumida, tendo em vista a ausência de ajuste expresso. Suscita que o autor não possui inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e que a parte autora trata-se de uma loja de venda de produtos agropecuários que vendia diversas marcas do ramo. A controvérsia, assim, cinge-se quanto à existência, ou não, de contrato entre as partes de representação comercial, firmado de forma verbal, ou, por sua vez, tão somente o contrato de transporte, bem relativamente à extensão dos débitos correlatos em caso da configuração de representação comercial. A representação comercial é contrato típico, estando os direitos e obrigações das partes disciplinados de forma específica na pela Lei n. 4.886, de 09 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n. 8.420, de 08 de maio de 1992. O artigo 1º da referida norma expressa que: “Art. 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” Por sua vez, a rescisão desse contrato pode ser com ou sem justa causa, nos termos dos artigos 34, 35 e 36 da Lei n. 4.886/1965, que preceituam: “Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior. Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) força maior.” Por oportuno, cabe consignar, Fran Martins esclarece "O contrato de representação comercial não tem forma especial, podendo, assim, constituir-se verbalmente ou por escrito." (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 16.Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2010, p. 268.). Assim, o negócio jurídico pode ser comprovado por qualquer meio previsto no art. 212 do Código Civil, entre eles, documentos e testemunhas, a exemplo do que previa o art. 122 do Código Comercial revogado. A atividade de representação comercial veio regulamentada com nova nomenclatura pelo Código Civil de 2002 que denominou o contrato como "agência e distribuição". Será considerado por prazo indeterminado todo o contrato que sucedeu, dentro de seis meses, a outro contato, com ou sem determinação de prazo – art. 27, § 3º da Lei de regência. Se por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo (denúncia vazia), mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e vulto do investimento exigido do agente; e, no caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade dentro do prazo e do valor devido (artigo 720 do Código Civil). Todavia, o artigo 721 indica expressamente a aplicabilidade da Lei Especial, de forma subsidiária às normas do Código Civil, naquilo em que não conflitante. O artigo 718 do Código Civil dispõe: "Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial." Carlos Alberto Bittar leciona que "Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados a proponente, sem embargos de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos. Se a dispensa der-se sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte." (BITTAR, Carlos Alberto. Contratos comerciais. 5.Ed. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 2008, p. 74) Com base nisso, as questões devem ser resolvidas à luz da boa-fé objetiva, considerando o comportamento adotado pelas partes durante a execução do contrato. Pois bem. Em resumo, é um contrato de colaboração para realização de negócios mercantis, tendo por escopo agenciamento/mediação de propostas/pedidos e captação de clientela. É instrumento consensual, bilateral e oneroso (comissão devida ao representante), salientando-se a existência de cláusulas obrigatórias. Ato contínuo, a possibilidade de rescisão contratual (indenizada ou não) será pautada no prazo estipulado, na sua vigência e no descumprimento das obrigações, acarretando-lhe justo ou injusto motivo, sendo possível a cumulação com a indenização proveniente da ausência de aviso prévio, desde que vigorados por mais de 06 (seis) meses. No presente caso, no entanto, ainda que se considere o esforço argumentativo da parte autora o conjunto probatório dos autos não é apto à comprovação do alegado. A uma, porque não há registro do autor no Conselho Regional de Representantes Comerciais, conforme admitido pelo próprio autor em réplica (id. 90193932 - Pág. 58), com inobservância do que prevê o artigo 2º da Lei n. 4.886/65. "Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados." A duas, porque nos documentos trazidos pela parte autora há anotação de que se trata de “Revenda Parceira” (id. 90193923 - Pág. 92) e também porque nos aludidos documentos o valor da porcentagem não era fixo, mas variava entre 5% e 10%, além de ser sido destinada a terceiro em uma ocasião. Veja: "não enviar comissão para o Sr. Jorge Nicolas, pois já foi descontado do preço final do cliente. *comissão da Casa do Criador = 5%" (id. 90193923 - Pág. 133) Logo, tudo isso evidencia que a relação travada entre as partes não era de representação comercial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTRATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CARACTERÍSTICAS EVIDENTES DE PARCERIA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI N. 4.886/65 (artigo 27 J c/c o artigo 34) – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO DA AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PREJUDICADO – RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDO. Se não comprovada existência de vínculo representativo empresarial entre as empresas, descabe a aplicação da Lei n. 4.886/65, em seus artigos 27 J c/c 34), notadamente em razão da parceria negocial entre os litigantes. Se o contexto probatório evidencia que as partes mantinham relação eminentemente de parceria comercial, com a venda e compra de produtos fabricados pela requerida para posterior revenda das mercadorias pela autora, não há falar em contrato verbal de representação comercial, caso em que o desfazimento da parceria não conta com a aplicação da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92 e Lei 12.246/2010." (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado -Recurso de Apelação Cível n. 0000863-09.2007.8.11.0040 – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES - Julgado em 17/04/2019 - Publicado no DJE 27/05/2019) (negrito nosso) Destaque-se que para que houvesse a caracterização de um contrato dessa natureza, deveria a parte autora estar inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, restando pactuada a indicação dos produtos objeto da representação, a indicação da zona em que seria exercida a representação, o prazo de duração e remuneração do representante comercial, o que não restou comprovado nos presentes autos e que demandava prova de natureza documental nesse tocante. Se outra fosse a sorte da parte autora não colacionou aos autos qualquer reclamação formal realizada à demandada em relação aos atrasos nos pagamentos das comissões e à insatisfação quanto ao novo modelo e área operacional da demandada. Diante deste quadro, extrai-se que a autora anuiu com os pagamentos fora do prazo contratual e com as mudanças realizadas durante toda a vigência do contrato nos anos de 2003/2004/2005, pois aceitou em detrimento do seu faturamento. Deste modo, com supedâneo no princípio da boa-fé objetiva, tal fato não poderia ser utilizado, após vários meses, para justificar a rescisão contratual por culpa da representada e fundamentar pedido de pagamento de indenização. Como se não bastasse, a autora indica que também estava atuando com a venda de produtos de empresas concorrentes, o que demonstra ausência de exclusividade. Com efeito, trata-se de prova documental a qual deveria acompanhar a inicial. Deveria o autor ter comprovado, no presente caso, a captação de clientela em favor da empresa demandada, indicado os produtos objetos da representação, zona em que o contrato deveria ser cumprido, valores e notas fiscais relativas às comissões. Pondere-se que igualmente que eventual prova testemunhal não poderia suprir a prova documental que deveria ter sido apresentada pela autora e nem infirmar o conjunto probatório documental existente nos autos, que indica revenda. Dessa forma, de rigor a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial referentes às indenizações e descontos indevidos, posto que todos eles foram baseados na lei de representação comercial (Lei n. 4.886/65), a qual, por sua vez, restou devidamente afastada nesta demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA MIGUEZ em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48633917

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO CORRAL OZORES em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(19)