Execução Fiscal 1002498-77.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002498-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002498-77.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.633,43 ESPÉCIE: [Citação, Despacho de Citação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: RONDOFER COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME Endereço: RUA ESPÍRITO SANTO, 675, VILA ADRIANA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-750 Nome: JONAS HONORIO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA JOÃO XXIII, 3611, VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-615 Nome: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA Endereço: RUA POXORÉO, 1568, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA RONDOFER COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.633,43, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021434729, cuja inscrição se deu em 11/08/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital RONDOFER COMÉRCIO DE MAQUINAS, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 15 de agosto de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012714463743700000072247119 PI- 2021434729 Documento de comprovação 22012714463856700000072247122 DC- 2021434729 Documento de comprovação 22012714463925000000072247124 ESP- 2021434729 Documento de comprovação 22012714463989700000072247123 Despacho Despacho 22012717055722000000072249074 Certidão Certidão 22012719265005300000072287024 CEP 1002498-77.2022.8.11.0041 Documento de comprovação 22012719265097000000072287025 Intimação Intimação 22012719265005300000072287024 Citação Citação 22012719465148800000072289913 Citação Citação 22012719465286900000072289914 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22021720193000000000074201868 Certidão Certidão 22021807190385300000074218352 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22021920151600000000074514021 Petição Petição 22022517020232700000075647302 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022517020306300000075647303 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022517020329900000075647304 Citação Citação 22030420281432500000076391398 Certidão Certidão 22030420323057200000076388564 Despacho Despacho 22030619523391900000076425973 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22033121114700000000078900236 Certidão Certidão 22040107405118800000078908341 Intimação Intimação 22040107440916500000078908343 Petições diversas Petição 22042417133500000000080556899 Certidão Certidão 22042610371917100000080698500 Despacho Despacho 22042614285798000000080734905 Certidão Certidão 22042708491829800000080810687 Petição Petição 22042910381604100000081087012 Liminar RCL 42944 - suspensão pagamento diligência Oficial Justiça Documento de comprovação 22042910381928000000081087018 Certidão Certidão 22062214164771500000085430919 Despacho Despacho 22062411395523600000085572991 Citação Citação 22070714474230900000086681984 Citação Citação 22070714474334600000086681985 Citação Citação 22070714474466400000086681986 Diligência Diligência 22070811103687400000086757779 jonas Diligência 22070811103765300000086757780 Diligência Diligência 22072520565292700000088063606 sergio jose de oliveira Mandado 22072520565378900000088063608 Diligência Diligência 22072614444530100000088120182 Certidão Certidão 22080110282652400000088543983 Intimação Intimação 22080110313506400000088544001 Intimação Intimação 22080110313506400000088544001 Petições diversas Petição 22080610224300000000089091796 CDA Documento de comprovação 22080610224300000000089091797 Decisão Decisão 22092121234768600000092749990 Intimação Intimação 22101815262614000000098708259 Certidão Certidão 22111819374567400000101202545 Intimação Intimação 22111819374567400000101202545 Petições diversas Petição 22120118310300000000102217381 CDA Documento de comprovação 22120118310300000000102217382 Documentos Documento de comprovação 22120118310300000000102222183 Citação Citação 22121913433315000000103368468 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23011204034700000000104031001 Intimação Intimação 23011212365054300000104047668 Intimação Intimação 23020721260469900000106019732 Petições diversas Petição 23030712304600000000108237410 CDA Documento de comprovação 23030712304600000000108237411 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23030712304600000000108237412 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23030712304600000000108237413 Despacho Despacho 23081017055458800000120289382 Intimação Intimação 23081017055458800000120289382

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RONDOFER COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME em 01/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)