Execução de Título Extrajudicial 8029593-88.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8029593-88.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8029593-88.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RUBIA SIMONE LEVENTI EXECUTADO: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes mencionadas. A exequente manifestou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa e bloqueio de bens em nome dos sócios. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido não merece acolhimento, porquanto pretende o recebimento de título extrajudicial consubstanciada em contrato celebrado com o executado. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme assim comenta, em sua recente obra acerca dos requisitos ao deferimento do pedido, in verbis: A despersonalização da pessoa jurídica, também denominada de teoria da desconsideração ou penetração, tem por finalidade impedir que os sócios, administradores, gerentes e/ou representantes legais, acobertados pela independência pessoal e patrimonial entre pessoa jurídica e os entes que a compunham, pratiquem abusos, atividades escusas e fraudulentas. Assim, o instituto está previsto nos arts. 50 do CC e 28 da lei 8.078/90, facultando ao juiz desconsiderar a autonomia jurídica da sociedade para adentrar o patrimônio dos sócios em casos comprovados de fraude que causem prejuízos ou danos a terceiros.( Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Código Civil Comentado. Série Descomplicada. São Paulo: Rideel. 2013. p. 71.) Sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Verifica-se a imprescindibilidade de o exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Anoto que compete ao credor comprovar os pressupostos materiais para a desconsideração, uma vez que se trata de medida excepcional. Analisando os autos, constato a impossibilidade de conceder o pedido da credora, por clara ausência dos requisitos legais. A ausência localização de bens não é suficiente para ensejar a concessão do pleito. Friso que inexiste qualquer indício de prova de que a pessoa jurídica representa um obstáculo ao recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES NO POLO PASSIVO, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 135, III, DO CTN. O SÓ FATO DA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FUNDOS EM CONTA CORRENTE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, OMISSÃO DE RECEITA, OU MANEIRA DE FRUSTRAR EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE AGRAVANTE, OU ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO DOMICÍLIO FISCAL, TANTO QUE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RESTOU POSITIVA. SÚMULA 436 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00341683320178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) Posto isso, constato a impossibilidade de acolher o pedido do credor.. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Caso pretenda a restrição de bens deverá atualizar o débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. Às providências. Às providências. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Rubia Simone Leventi em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE NAKAZORA TAMURA em 04/06/2024 23:59

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(18)