Monitória 1008668-48.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008668-48.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Autos n. 1008668-48.2023.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Eduardo Soares Bettin e Outro, em face do despacho proferido por meio do ID 126150913, que recebeu a inicial da Ação Monitória e determinou a expedição do mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do CPC. Em síntese, alega o Embargante que o referido despacho apenas menciona a obrigação de pagar o débito, contudo, é omisso quanto à obrigação de fazer constante nos pedidos iniciais, bem como quanto à petição de ID 120694863. Por essas razões, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que, seja sanado o vício apontado. É a síntese. Decido. Transcreva-se, de plano, o disposto no art. 1.001, do CPC: dos despachos não cabe recurso. O disposto no artigo 1022, do CPC, ainda dispõe que: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. [Destaquei] Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "... Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório...". Não se olvida de entendimento franqueando a interposição recursal em face de despachos, desde que este seja dotado de conteúdo decisório, o que não é o caso em debate. Ante o exposto, sem mais delongas, não sendo este o meio adequado ao enfrentamento da questão, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. Por outro lado, CHAMO O FEITO À ORDEM, por efeito, REVOGO o despacho de ID. 126150913 e, por consequência, profiro despacho a seguir: I – DESPACHO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 CPC), razões pelas quais: I - RECEBO o aditamento da inicial, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil; II – Tendo em vista o referido aditamento da inicial, ALTERO de ofício, o valor da causa para R$ 603, 863,33 (seiscentos e três mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três reais); PROCEDAM-SE as devidas alterações pertinentes junto ao Sistema PJe; III - Expeça-se mandado para que o Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 6.475,33 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, e trinta e três centavos), e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, bem como cumpra com a obrigação de fazer, nos termos do art. 701 do CPC, concernente a transferir, mediante cessão civil de direitos e deveres o direito sobre o lote urbano descrito como “um terreno de 543,08m², Quadra 17, Lote 24, Loteamento Fechado Unique Higienópolis, zona urbana de Rondonópolis/MT”, que compõe o loteamento descrito na matrícula 123.460 do RGI desta comarca ou apresente embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Faça constar no mandado que, se no referido prazo, não efetuar o pagamento ou oferecer embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, do CPC). Consigno que o Requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal (art. 701, § 1º, do CPC). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIANO MAGALHAES FERRARI em 20/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)