Monitória 1000529-15.2021.8.11.0024 - TJMT

Monitória 1000529-15.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que presente pedido de citação/intimação da parte adversa para que pague(m) soma/quantia em dinheiro. A parte requerida foi cientificada/citada e, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, apresentou/opôs, nos próprios autos, embargos à ação monitória – CPC, art. 702 – Id. Num. 87769439. Alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo com base no CPC, art. 919, § 1º, que regulamenta os embargos à execução, contudo esclareço que a apresentação/oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão inicial até o julgamento em primeiro grau por previsão legal específica – CPC, art. 702, § 4º. Considerando que podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum – CPC, art. 702, § 2º -, assim como declarando de imediato o valor que entende correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento ou não seja examinado caso haja outros – CPC, art. 700, § 3º -, o que aparentemente fora atendido, DETERMINO que intime a parte autora/requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção, mas aquela admitida – CPC, art. 702, § 6º. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000529-15.2021.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A.

16/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Todas as movimentações(98)