Execução de Título Extrajudicial 1049835-33.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049835-33.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049835-33.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALGEMIR TONELLO, ROSANGELA TONELLO EXECUTADO: AFG BRASIL S/A Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de questão preclusa, apresentada 01 ano após o decidido nos autos. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALGEMIR TONELLO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFG BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA TONELLO em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de AFG BRASIL S/A em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFG BRASIL S/A em 22/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)