Cumprimento de sentença 1001470-70.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001470-70.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929427

21/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ANA JULIA RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929425

20/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929426

20/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929422

20/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de DAVI LORENZO RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929423

20/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929424

20/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48930383

16/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929432

16/05/2026, 03:31

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929428

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de DAVI LORENZO RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929429

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929430

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de ANA JULIA RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929431

15/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49100206

08/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49100205

08/05/2026, 02:36

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:14

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:54

Decisão

•17/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001470-70.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA RODRIGUES GARCIA, L. F. R. L., D. L. R. L., M. F. R. L. e ANA JULIA RODRGUES LIRA, menores impúberes, representados pela genitora GILDISLENE GOMES LIRA, em face de ANTÔNIO COELHO NETO e M E OLIVEIRA COELHO ME. Os autores narram, em síntese, que no dia 22/01/2022 o Sr. ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA retornava para sua residência quando foi abalroado por trás pelo veículo da segunda ré, conduzido pelo primeiro réu. Contam que em razão do acidente de trânsito, ocasionado por culpa exclusiva dos requeridos, o Sr. ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA veio a óbito no dia 30/01/2022. Asseveram que o veículo conduzido pelo requerido ANTÔNIO estava em alta velocidade, deixando rastros de frenagem na pista, e não respeitou a distância segura dos veículos a sua frente, como dispõe o art. 29, inciso II do CTB. Alegam, ainda, que há informações de que o referido requerido tinha ingerido bebida alcóolica, porquanto esteve no restaurante “Terraços” e no “Cabanas Beer”, locais que comercializam bebida alcóolica. Deste modo, argumentam que é inegável que o réu causou o acidente, seja pela negligência, das regras de segurança do CTB, imperícia na condução do serviço ou ainda por ter assumido o risco de causar o resultado (dolo eventual). Relatam, ainda, que o de cujus era o provedor da subsistência dos filhos e de sua mãe, motivo pelo qual se faz necessária a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos paguem uma pensão mensal no importe de 2/3 dos rendimentos do falecido, ou seja, R$ 3.646,84 (três mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). No mérito, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (Id. 85375713). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária aos autores e a tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id. 85498524). As partes rés apresentaram contestações nos Id. 89414543 e 89437658, oportunidade em que argumentam, em resumo, que não há prova de sua suposta imprudência do condutor do automóvel, que este não se recusou a realizar teste de etilômetro e não foi apontado pelos policias presente sinais de embriaguez. Defendem que o falecido não usava o item obrigatório (capacete) de forma correta e que a motocicleta conduzida pelo de cujus possuía iluminação precária (luz do farol amarela). Ao final, requerem a improcedência desta demanda, a concessão da gratuidade da justiça e a expedição de ofício aos hospitais que atenderam o falecido. Em relação à M E OLIVEIRA COELHO, pleiteiam o sobrestamento dos autos até que seja apurada a culpa do primeiro requerido. As contestações foram impugnadas no Id. 93460348. Após o parecer do Ministério Público (Id. 113435874), os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que o réu ANTÔNIO cuidou de comprovar que recebe mensalmente cerca de R$ 1. 100,00 (mil e cem reais) (Id. 89414548). No que tange à pessoa jurídica, a Súmula n° 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dizer que a impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser cabalmente demonstrada, vejamos: Súmula n° 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a documentação apresentada pela empresa prova que esta é de pequeno porte (Id. 89437667) e que enfrenta dificuldades financeiras, eis que os extratos bancários apontam saldo negativo (Id. 89437668 e 89437669). Desta forma, demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro aos réus o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DO SANEAMENTO DO FEITO Pois bem. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) o ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa pelo acidente narrado; e) o efetivo prejuízo suportado e f) dever de ressarcimento dos danos materiais e morais alegados. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova documental e testemunhal, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento da produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 05 de outubro de 2023, às 14h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQxYzIxNGQtYTMxNC00YWFhLTg2MTgtZjQ3NDAxYjU2OTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade esta suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Frise-se, por fim, que cabe ao(s) advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício aos hospitais que atenderam o falecido, uma vez que tal prova se mostra desnecessária à análise do caso. Além disso, não há que se falar em rejeição do estado de dependência da ex-companheira e da mãe do de cujus, assim como em suspensão do feito em relação à proprietária do veículo envolvido no acidente em questão, eis que referidos pedidos se confundem com o mérito da demanda. Com efeito, as questões suscitadas na defesa são matérias a serem analisadas a posteriori, no mérito, por meio da cognição ampla e exauriente, com amplo direito de produção probatória pelas partes. Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001470-70.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA RODRIGUES GARCIA, L. F. R. L., D. L. R. L., M. F. R. L. e ANA JULIA RODRGUES LIRA, menores impúberes, representados pela genitora GILDISLENE GOMES LIRA, em face de ANTÔNIO COELHO NETO e M E OLIVEIRA COELHO ME. Os autores narram, em síntese, que no dia 22/01/2022 o Sr. ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA retornava para sua residência quando foi abalroado por trás pelo veículo da segunda ré, conduzido pelo primeiro réu. Contam que em razão do acidente de trânsito, ocasionado por culpa exclusiva dos requeridos, o Sr. ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA veio a óbito no dia 30/01/2022. Asseveram que o veículo conduzido pelo requerido ANTÔNIO estava em alta velocidade, deixando rastros de frenagem na pista, e não respeitou a distância segura dos veículos a sua frente, como dispõe o art. 29, inciso II do CTB. Alegam, ainda, que há informações de que o referido requerido tinha ingerido bebida alcóolica, porquanto esteve no restaurante “Terraços” e no “Cabanas Beer”, locais que comercializam bebida alcóolica. Deste modo, argumentam que é inegável que o réu causou o acidente, seja pela negligência, das regras de segurança do CTB, imperícia na condução do serviço ou ainda por ter assumido o risco de causar o resultado (dolo eventual). Relatam, ainda, que o de cujus era o provedor da subsistência dos filhos e de sua mãe, motivo pelo qual se faz necessária a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos paguem uma pensão mensal no importe de 2/3 dos rendimentos do falecido, ou seja, R$ 3.646,84 (três mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). No mérito, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (Id. 85375713). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária aos autores e a tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id. 85498524). As partes rés apresentaram contestações nos Id. 89414543 e 89437658, oportunidade em que argumentam, em resumo, que não há prova de sua suposta imprudência do condutor do automóvel, que este não se recusou a realizar teste de etilômetro e não foi apontado pelos policias presente sinais de embriaguez. Defendem que o falecido não usava o item obrigatório (capacete) de forma correta e que a motocicleta conduzida pelo de cujus possuía iluminação precária (luz do farol amarela). Ao final, requerem a improcedência desta demanda, a concessão da gratuidade da justiça e a expedição de ofício aos hospitais que atenderam o falecido. Em relação à M E OLIVEIRA COELHO, pleiteiam o sobrestamento dos autos até que seja apurada a culpa do primeiro requerido. As contestações foram impugnadas no Id. 93460348. Após o parecer do Ministério Público (Id. 113435874), os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que o réu ANTÔNIO cuidou de comprovar que recebe mensalmente cerca de R$ 1. 100,00 (mil e cem reais) (Id. 89414548). No que tange à pessoa jurídica, a Súmula n° 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao dizer que a impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser cabalmente demonstrada, vejamos: Súmula n° 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. In casu, a documentação apresentada pela empresa prova que esta é de pequeno porte (Id. 89437667) e que enfrenta dificuldades financeiras, eis que os extratos bancários apontam saldo negativo (Id. 89437668 e 89437669). Desta forma, demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro aos réus o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DO SANEAMENTO DO FEITO Pois bem. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo a sanear o feito, nos termos art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) o ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) o nexo de causalidade; d) a culpa pelo acidente narrado; e) o efetivo prejuízo suportado e f) dever de ressarcimento dos danos materiais e morais alegados. Tratando-se de questões que demandam a possibilidade de comprovação do alegado por meio de prova documental e testemunhal, bem como para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imperioso o deferimento da produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 05 de outubro de 2023, às 14h. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQxYzIxNGQtYTMxNC00YWFhLTg2MTgtZjQ3NDAxYjU2OTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade esta suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Frise-se, por fim, que cabe ao(s) advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício aos hospitais que atenderam o falecido, uma vez que tal prova se mostra desnecessária à análise do caso. Além disso, não há que se falar em rejeição do estado de dependência da ex-companheira e da mãe do de cujus, assim como em suspensão do feito em relação à proprietária do veículo envolvido no acidente em questão, eis que referidos pedidos se confundem com o mérito da demanda. Com efeito, as questões suscitadas na defesa são matérias a serem analisadas a posteriori, no mérito, por meio da cognição ampla e exauriente, com amplo direito de produção probatória pelas partes. Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929427

Decorrido prazo de ANA JULIA RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929425

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929426

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929422

Decorrido prazo de DAVI LORENZO RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929423

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES LIRA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929424

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48930383

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929432

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929428

Decorrido prazo de DAVI LORENZO RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929429

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929430

Decorrido prazo de ANA JULIA RODRIGUES LIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48929431

Decorrido prazo de GILDISLENE GOMES LIRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49100206

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GARCIA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49100205

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(23)