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Termo CircunstanciadoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(262)