Execução de Título Extrajudicial 1017445-33.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017445-33.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017445-33.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP EXECUTADO: ARNILDO HELMUTH SULZBACHER ESPÓLIO: ARNILDO HELMUTH SULZBACHER INVENTARIANTE: FELIPPE LEONEL DE CASTRO SULZBACHER DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formado pelas partes acima indicadas. O exequente alegou que fora requerido nos autos n. 5089-79.2004.8.11.0002 – Código 71118 juntamente com o executado, sendo condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Asseverou que, por ausência de bens em nome do executado ARNILDO, houve a penhora de seus imóveis e a execução passou a recair apenas sob os seus bens. Registrou que, até o momento, realizou o pagamento de onze prestações de R$ 73.333,37. Requereu a intimação do executado para pagar o valor de R$ 39.956,92. As tentativas de citação restaram infrutíferas. O exequente manifestou pela penhora online no valor de R$ 79.913,85. O executado informou que a ação de inventário encontra-se em trâmite na 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, requerendo a suspensão do feito até o término da ação. O credor manifestou pelo prosseguimento do feito. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do executado não merece acolhimento, porquanto a suspensão por existência de ação de inventário não se encontra no rol taxativo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil. Ademais, o Código de Ritos possibilita o prosseguimento do feito após a morte de uma das partes, conforme o artigo 110, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Não obstante as arguições elencadas, registro que o exequente não concordou com a suspensão do feito. Posto isso, INDEFIRO o pedido do executado. INTIME-SE o credor para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso pretenda a restrição de bens, deverá atualizar o débito. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPPE LEONEL DE CASTRO SULZBACHER em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNILDO HELMUTH SULZBACHER em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNILDO HELMUTH SULZBACHER em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ARNILDO HELMUTH SULZBACHER em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)