Cumprimento de sentença 1039845-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039845-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039845-86.2018.8.11.0041. REQUERENTE: SANTA CLARA ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por SANTA CLARA ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI-ME contra o BANCO BRADESCO S.A. Analisando detidamente os autos, verifica-se que inobstante a remessa do feito para esta Unidade Judiciária, esta ação exclui-se da competência de Vara Especializada de Direito Bancário, pois trata-se de demanda que somente objetiva a apresentação de provas para eventual propositura de ação revisional de cláusulas contratuais e/ou indenizatória, bem como a verificação da existência de violação de direitos objetivos e subjetivos (mormente o de pretensão) sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, de modo que a competência para o processamento é da Vara Cível. Nos termos do inciso I do art. 1º do PROVIMENTO Nº 004/2008/CM: “I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. Na sequência, no § 2º do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM dispõe que: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. Sobre a questão, colaciono julgados do Egrégio TJMT: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE ENTREGA DE CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E §1º, DA PORTARIA 004/2008/CM - CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Bancário da Capital foi criada pelo Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura, ficando com a competência exclusiva para processar e julgar causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. 2. Caso dos autos em que a matéria tratada tem haver com pedido de apresentação em juízo de contrato original de seguro de vida, sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, de modo que a competência para o processamento é da Vara Cível. 3. Conflito procedente.” (TJMT – CC N.U 1016216-70.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO BANCÁRIO/FINANCEIRO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. I – Após analisar a petição inicial dos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova de nº 1037049-54.2020.8.11.0041, evidencia-se que, como realmente apontado pelo Juízo suscitante, trata-se de demanda que somente objetiva a apresentação de provas para eventual propositura de ação indenizatória em razão da ocorrência de supostas avarias causadas no veículo apreendido e devolvido à autora/embargante. II - Como a questão a ser tratada nos autos de origem não envolve matéria jurídica específica definida no artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Provimento de nº 004/2008/CM, é indene de dúvidas que o processo e julgamento compete ao Juízo da Vara Cível.” (N.U 1026445-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Quando a matéria for de reparação por dano moral sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2018, Publicado no DJE 18/09/2018). Na hipótese, a demanda não envolve interesses típicos de relação bancária, mas sim matéria de natureza eminentemente cível. Dessa forma, DECLINO da minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO a uma das Vara Cíveis de Feitos Gerais de Cuiabá, com as anotações e baixas de estilo. Às providências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI - ME em 04/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)