Execução de Título Extrajudicial 0001523-82.2011.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001523-82.2011.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Exequente: David Francisco de Carvalho Executados: Luzia Timidati Stela Franco Giuliano Stela Processo nº 0001523-82.2011.8.11.0033 Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, após o trâmite regular do processo, e determinada a intimação do(a/s) advogado(a/s) do exequente e deste para dar prosseguimento ao feito, não houve manifestação. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no inciso III do artigo 485 cumulado com o § 1º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, que o magistrado pode determinar a extinção do processo sem análise do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, por meio de seu patrono, foi intimado para providenciar o prosseguimento do feito, contudo, não se manifestou, conforme certidão gerada automaticamente pelo sistema. Não obstante, não foi possível a intimação pessoal do exequente, em razão deste não ter sido encontrado no endereço indicado na exordial, conforme certidão de Id. 125344761. A propósito, o oficial de justiça atestou a impossibilidade de intimação do credor“(…) por não encontra-lo, dirigi-me na AVENIDA SANTA LAURA, QUADRA 30, CASA 07, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT, nos dias; 25/07 às 12h20, 27/07 às 17h00 e dia 31 às 13h00, casa sempre fechada e nenhuma informação obtive a respeito do Requerente.”. Como é sabido, a comunicação da mudança de endereço é ônus da parte, inclusive, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pelo autor, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Portanto, tais circunstâncias revelam o desinteresse da parte autora no regular prosseguimento deste feito, razão pela qual o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante o abandono do processo pelo exequente por mais de 30 (trinta) dias. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, c/c § 1º desse mesmo dispositivo legal do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o abandono da causa pelo exequente por mais de 30 (trinta) dias. Custas e despesas processuais se houver, pelo exequente. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as providências, anotações e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intime-se unicamente o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

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