Cumprimento de sentença 1000996-42.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000996-42.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000996-42.2017.8.11.0021 DECISÃO A parte executada se manifestou nos autos pleiteando a suspensão do processo, sob o argumento de que se encontra em processo de liquidação extrajudicial. É de conhecimento deste Juízo que o ato n. 1.256 de 02 de agosto de 2013 decretou a liquidação extrajudicial do Banco Rural (Diário Oficial da União n. 150 em 06 de agosto de 2013), e conforme preconiza o art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74, a suspensão do feito é medida que se impõe. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação.” (AgRg no AREsp 568.107/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Por outro lado, cumpre consignar que o credor poderá promover a habilitação de seu crédito no respectivo processo de liquidação extrajudicial. 1 – Isto posto, com arrimo no art. 18, alínea “a” da Lei nº 6.024/1974, este juízo DETERMINA a suspensão do presente feito, pelo prazo que perdurar o processo de liquidação extrajudicial da instituição financeira devedora. 2 – INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se concorda com os cálculos apresentados pelo requerido na impugnação de evento n. 95600373. 3 – Havendo concordância quanto aos cálculos, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, DETERMINA-SE a expedição de certidão de crédito em favor do autor, a fim de viabilizar a respectiva habilitação junto à massa liquidanda. 4 – Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 18 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 04/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONI RECINARION em 27/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)