Cumprimento de sentença 0000279-08.2006.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000279-08.2006.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000279-08.2006.8.11.0094. Intimação - POLO ATIVO: A LUI & MANFREDI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP POLO PASSIVO: OCLIDES DOMINGO FRIZON DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por A Lui & Manfredi Comércio de Insumos Agrícolas LTDA – EPP em face Oclides Domingo Frizon, devidamente qualificados. 2. Informam os autos que as partes compuseram a lide (Id. 49162380, fls. 79/81), ficando acordado que o executado pagaria ao exequente a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a entrega de uma máquina colheitadeira de grãos no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e o restante divido em duas parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual foi homologado pelo Juízo. Contudo, decorrido o prazo estabelecido para pagamento, verificou-se que a última parcela do acordo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não foi adimplida, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença. 3. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento ou apresentar manifestação (Id. 49162380, fl. 170). 4. A parte exequente, a fim de ver seu crédito satisfeito, pugnou pela penhora de ativos, com a localização de pequena quantia, conforme extratos juntados aos Ids. 49162380, fls. 177/179, e 56706974, fls. 01/02. Também postulou pela busca de veículos, a qual restou frutífera, como se vê do comprovante de restrição de circulação veicular ao Id. 78479771. E por fim, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 69603118). 5. À vista disso, considerando a inércia do executado, e o ínfimo valor bloqueado nos autos, a parte exequente por meio do petitório coligido ao Id. 79667949, pugnou pela penhora no rosto dos autos do processo em trâmite na Vara Cível de Chopinzinho/PR, nos autos nº 0001905-43.2022.8.16.0068. 6. No intuito de ver o crédito satisfeito, juntou cópia do aludido processo, demonstrando que, naqueles autos, o ora executado figura como credor de valor atual de R$ 350.381,70 (trezentos e cinquenta mil trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Contudo, ao Id. 111730176, fl. 171, há informação que naquele autos encontra-se pendente de julgamento o recurso de Agravo de Instrumento de nº 0068051-76.2022.8.16.0000. 7. Cumpre salientar que a penhora no rosto dos autos tem o intuito de servir como garantia do presente cumprimento de sentença, mesmo que naquele processo o direito do executado ainda seja incerto, com base no que preconiza o art. 860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 8. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, ed. 09. Editora Juspodivm, 2017, p. 1270: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial”. 9. Logo, com o executado sendo devidamente citado, não saldando a dívida exequenda, e nem indicando bens à penhora, torna-se plenamente cabível a penhora no rosto dos autos. 10. Desse modo, visando resguardar os direitos do exequente, é assegurado a ele à execução, forçada do título executivo, posto que o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, de maneira eficiente e menos gravosa possível ao executado, observando as disposições legais preceituadas nos arts. 778, 789 e 805 do CPC. 11. Assim, defiro o postulado ao Id. 79667949, e determino a penhora no rosto dos Autos nº 0001905-43.2022.8.16.0068 (Vara Cível de Chopinzinho/PR), de eventuais créditos que venham a caber ao exequente Oclides Domingos Frizon, limitada a penhora ao valor perseguido no presente cumprimento de sentença. 12. Para tanto, determino a expedição de ofício à Vara Cível de Chopinzinho/PR, informando da presente decisão, bem como solicitando a averbação nos Autos nº 0001905-43.2022.8.16.0068, da penhora deferida nesses autos, a qual deverá recair sobre o crédito que assiste ao exequente Oclides Domingos Frizon, limitado ao saldo em execução na presente demanda, até a satisfação integral do débito exequendo. 13. Contudo, condiciono a expedição alhures à juntada de cálculo atualizado, sendo assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, isto no prazo de 5 (cinco) dias, visando dar cumprimento à ordem de penhora. 14. Aportando resposta sobre o cumprimento da presente ordem de penhora, certifique e intime a parte exequente para que, ciente, requeira o que de direito para prosseguimento do feito, isto no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A LUI & MANFREDI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OCLIDES DOMINGO FRIZON em 06/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001905- 43.2022.8.16.0068

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A LUI & MANFREDI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de OCLIDES DOMINGO FRIZON em 12/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos

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