Procedimento Comum Cível 1001181-20.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001181-20.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001181-20.2017.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): WENDEL LUIZ SILVA BORGES Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em razão da sentença de id. 74345383, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora condenando-a ao pagamento da importância de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Em suas razões a parte autora/Embargante aduziu a ocorrência de erro material na medida em que o julgador não considerou o laudo pericial que concluiu ter a parte autora sofrido “invalidez parcial incompleta de média (50%) repercussão para punho direito”, concluindo, portanto, que ela somente faria jus à importância máxima de R$1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pela lesão sofrida. As contrarrazões ofertadas pela autora/embargada são intempestivas, conforme certidão de id. 109670064. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pela embargante, verifico que não assiste razão a irresignação lançado nos aclaratórios pela parte haja vista que a decisão vergastada é taxativa ao fixar o quantum indenizatório justamente com base na tabela de referencia e no laudo pericial realizado, destaco: “ (...)Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em sua mão direita é de 50% (cinquenta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). (nosso grifo) Portanto, o argumento trazido da que a sentença possui erro material não demonstra qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, revelando mero inconformismo da ante a decisão prolatada. Este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1026035-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Desta forma, não havendo contradição a ser corrigida, rejeito os embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA mantendo incólume a sentença que a condenou no pagamento da soma prescrita. Intimo as partes, desta decisão via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de WENDEL LUIZ SILVA BORGES em 28/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)