Execução de Título Extrajudicial 1027669-02.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027669-02.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027669-02.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: DEVANIL LEITE GUSMAO EXECUTADO: MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO Vistos. Processo na etapa de Intimar para Pagamento. Nos termos do caput do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 3º, § 1º inciso I da Lei nº 9.099/95, preconiza que o Juizado Especial é competente para executar apenas os seus julgados e os títulos executivos extrajudiciais. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Além disso, esclareço que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar o cumprimento de sentença proferido por outro juízo: A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IDEC. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL QUE SE RESTRINGE EM EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA QUE NÃO SE AMOLDA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUSCITANTE COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Juizados Especiais não possuem competência para executarem julgados que não sejam de sua lavra. 2. O art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95 determina que os Juizados Especiais tem competênciapara executar seus próprios julgados. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1314770-3 - União da Vitória - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 10.06.2015) RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SOMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. DE OFÍCIO DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO EXTINTA. (Recurso Cível Nº 71004175618, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013) No caso concreto, embora a presente ação tenha sido distribuída como sendo execução de título extrajudicial, verifico que a parte reclamante pretende, em verdade, o cumprimento de sentença prolatada pelo juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá (1037744-31.2020.8.11.0001), ou seja, o objeto executivo se trata de sentença prolatada por outra Unidade do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual este Juízo não pode processar a presente execução de sentença. Posto isso, em observância ao disposto no art. 516, inciso II do CPC, DECLINO da competência para processar o feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá, por ser o prolator da sentença que a parte exequente visa executar. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIL LEITE GUSMAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIL LEITE GUSMAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIL LEITE GUSMAO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)