Execução Fiscal 0000088-48.2006.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 422.339,11

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FLAVIO LOMEU DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DENISE BISINOTTO

OAB/MG 64234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2024, 18:40

Decorrido prazo de MARIA DENISE BISINOTTO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:30

Realizado cálculo de custas

09/11/2023, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

09/11/2023, 13:46

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2023, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 01:20

Transitado em Julgado em 09/10/2023

20/10/2023, 01:20

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

14/02/2024, 18:40

Decorrido prazo de MARIA DENISE BISINOTTO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 10:45

Despacho

•15/01/2023, 12:25

10/11/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:30

Realizado cálculo de custas

09/11/2023, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

09/11/2023, 13:46

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2023, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 01:20

Transitado em Julgado em 09/10/2023

20/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO LOMEU DE CASTRO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:32

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000088-48.2006.8.11.0098.. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de FLÁVIO LOMEU DE CASTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a exequente informou a quitação da dívida ativa, pugnando pela extinção do feito, com as baixas necessárias. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento da obrigação pelo executado, nos termos do o art. 924, II, e art. 925, estes últimos do CPC. Custas e despesas processuais pelo executado. Condeno o executado nos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 19:02

Expedição de Mandado

17/05/2023, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 17:30

Conclusos para decisão

19/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 18:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 20:14

Conclusos para decisão

12/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 22:42

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:03

Juntada de Petição de expediente

08/11/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2019, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2018, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2018, 02:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2017, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2017, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2017, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2015, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

27/05/2015, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/12/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2014, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2014, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2013, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2013, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2013, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/09/2013, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2013, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

19/06/2013, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/05/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2013, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2013, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

28/12/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/10/2012, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/10/2012, 02:12

Decisão

•27/04/2022, 20:14

Documento de comprovação

•12/03/2022, 22:42