Usucapião 1002527-65.2018.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002527-65.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002527-65.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por EVERALDO MUCHA DOS SANTOS e JACILENE DIAS DA COSTA em desfavor do espolio de WAlSIR ORLANDO LUSSIETTI e outros. Pois bem. As partes requerem a homologação do acordo firmado(Id. 126355029). Todavia, indefiro o referido pleito, porquanto eventual consenso entre as partes não acarreta, por si só, a procedência da ação, visto que depende do exame das circunstâncias do caso concreto, a fim de se averiguar o atendimento de todos os requisitos exigidos para a declaração da aquisição originária por meio desta ação. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES. AFERIÇÃO DO TEMPO DE POSSE. NECESSIDADE. CONFINANTES NÃO INTIMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Inviabilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva por acordo, diante da natureza erga omnes da ação, nada obstando, contudo, que o acordo entabulado entre as partes seja levado a registro perante o CRI como, por exemplo, título de transmissão de propriedade” (TJ-SP - AI: 22771259420218260000 SP 2277125-94.2021.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). 2- A posse sem oposição e interrupção deve ser aprofundada, tal como a intimação dos confinantes, que não se têm notícia de ciência e manifestação acerca do feito originário. (N.U 1009870-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) – Destaques acrescidos No mais, intime-se, as partes requeridas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Cumpre-se Jaciara-MT,(data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALSIR ORLANDO LUSSIETTI em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA FRACARO LUSSIETTI em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LUIZ LUCIETTI em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZINEIA WERNER LUCIETTI em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINDIA MARA APARECIDA LUCIETTI MENEGHETTI em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LUSSIETTI em 25/01/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(175)