Procedimento Comum Cível 1002299-06.2019.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002299-06.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002299-06.2019.8.11.0059.. DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA ação de cobrança em face de HOTEL GLIER EIRELLI LTDA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o autor que no início de 2019 firmou contrato de empreitada com a demandada para a instalação de máquinas na lavanderia do Hotel, no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Afirma que do contrato supra os valores foram adimplidos pela requerida. Ocorre, todavia, que as partes pactuaram contrato verbal para a execução dos seguintes serviços: “Serviço de reboco do muro e pavimentação de calçada, valor de R$ 2.500,00 reais; encanamento de três banheiros do piso superior a lavanderia para futuras instalações de apartamentos, no valor de R$ 500,00 reais; serviço de pintura da parte inferior do prédio da lavanderia foi realizada com pintura em grafiato que não estava acordado em contrato. A diferença a ser paga é de R$ 1.500,00 reais; Construção de marquise no piso superior que não constava em projeto e foi solicitada posteriormente pela contratante para futuras instalações de quartos, no valor de R$ 3.000,00”, que totaliza o montante de totalizaram o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante não foi pago pela ré. Assevera a realização de outro contrato verbal para a realização de obras no estabelecimento comercial denominado “Real Prime”, restando pendente para pagamento o valor de e R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), além de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), atinentes a diversos reparos e melhorias no aludido estabelecimento, valor também pendente de pagamento. Desse modo, aduz ser credora da demandada no valor total de R$ 20.850,00 (vinte mil oitocentos e cinquenta reais), razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao pagamento do aludido montante. Com a inicial, juntou documentos. Recebia a exordial (id n. 37139729), designou-se audiência de conciliação, que resultou inexitosa (id n. 41231387). Após, a demandada apresentou contestação, ocasião em que asseverou que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, haja vista que o montante não pago se trata apenas de R$ 8.300,00 (oito mil trezentos reais), não conclusão das obras que foram devidamente explicitadas em plantas ofertadas pela contratante. A ré, afirma, ainda, que o autor recebeu proporcionalmente pelos serviços prestados e que “teve que contratar nova equipe de trabalho, para, dar fim aos reparos que o Contestado não o fez, uma vez não cumprido o contrato em sua totalidade e na data estipulada para entrega, a Contestante deixou de Inaugurar seu estabelecimento e passando assim a ter prejuízos”. Com esteio em tais asserções, postula pela improcedência do pleito inicial, além da necessidade de condenação do autor em lucros cessantes uma vez que a inauguração foi adiada por sua causa. Impugnação à contestação apresentada em id n. 43262171. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (id n. 43262171), apenas a parte autora se manifestou nos autos, pugnando pela produção da prova oral – id n. 91942498. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 (extinção do processo) do CPC/15. As circunstâncias da causa não traduzem complexidade, sendo desnecessária a realização de audiência de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC: I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Do perlustrar dos autos, vislumbra-se que em sede de contestação a empresa demandada pugnou pela condenação do autor em lucros cessantes, no patamar de 100.000,00 (cem mil reais). Desse modo, embora a requerida não tenha dito explicitamente que se trata de reconvenção, é cediço que à parte ré é lícito formular requerimentos, desde que em sede de reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC. Confira-se: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Assim, sem maiores delongas, determino a intimação da requerida/ reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de não ser apreciado o pedido de lucros cessantes. II - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: Os pontos controvertidos da lide residem: a) a realização de acordo(s) verbal(is) com a requerida; b) a delimitação dos serviços contratados pela requerida e os executados pelo autor; c) O ocorrência do lucro cessante e sua extensão. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do artigo 373, do NCPC. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: São os mesmos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes. Nesse contexto, considerando as alegações de fato da causa, o que revela a necessidade de produção probatória e prosseguimento do feito para devida instrução, DEFIRO a prova testemunhal e, via de consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2023, às 15h00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/yckeufse. O rol de testemunhas a serem apresentados pelas partes, deverá ser no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC). Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC, ou seja, a intimação via Oficial de Justiça somente será efetivada na hipótese de frustação da intimação prevista no § 1º, do referido artigo. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HOTEL GLIER EIRELI - ME em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de HOTEL GLIER EIRELI - ME em 15/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

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