Execução Fiscal 0000784-43.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0000784-43.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000784-43.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ELMISSON SOUZA FREITAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de ELMISSON SOUZA FREITAS. Partes qualificadas no feito. Conforme manifestação da exequente ao ID. 104222554, o executado faleceu em 06/06/2020. É o relatório. Decido. Conforme perfaz entendimento jurisprudencial, o falecimento do requerido antes de sua citação impossibilita a substituição processual do polo passivo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. II. Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. (TJ-MG - AC: 10145120129609001 Juiz de Fora, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Destaquei. Desta forma, considerando que o executado faleceu antes da citação, imperiosa a extinção da execução, ante a intransmissibilidade do feito em desfavor de seus herdeiros ou sucessores, na forma como disciplina o art. 485, IX, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, Julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ELMISSON SOUZA FREITAS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELMISSON SOUZA FREITAS em 08/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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