Execução Fiscal 0001034-96.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2012

Valor da Causa

R$ 23.412,62

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE FELIX FERREIRA

OAB/MT 17922·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Réu

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AGUA DE PRIMAVERA S.A

Terceiro

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:13

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/10/2025, 16:46

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:46

Juntada de Certidão

22/10/2025, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/10/2025, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2025, 02:09

Recebidos os autos

12/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 09:53

Todas as movimentações(219)

Juntada de Certidão

13/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:13

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 10:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:21

Despacho

•01/10/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/10/2025, 16:46

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:46

Juntada de Certidão

22/10/2025, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/10/2025, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2025, 02:09

Recebidos os autos

12/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 21:25

Processo Desarquivado

29/07/2025, 22:28

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:58

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:23

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/06/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/06/2025, 01:41

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 13:36

Juntada de Alvará

03/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de AGUAS DE PRIMAVERA S.A. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:21

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 19:07

Conclusos para decisão

18/09/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/08/2024, 17:54

Processo Reativado

29/08/2024, 17:54

Juntada de Certidão

29/08/2024, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

22/06/2024, 02:57

Transitado em Julgado em 21/06/2024

22/06/2024, 02:56

Decorrido prazo de AGUAS DE PRIMAVERA S.A. em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:51

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/04/2024, 17:58

Juntada de decisão

29/04/2024, 17:58

Juntada de intimação

29/04/2024, 17:58

Juntada de intimação

29/04/2024, 17:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/04/2024, 17:58

Processo Reativado

29/04/2024, 17:58

Devolvidos os autos

29/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 09:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de AGUAS DE PRIMAVERA S.A. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de AGUAS DE PRIMAVERA S.A. em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:54

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0001034-96.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A., na qual a parte executada depositou o valor da execução para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, que foi julgado improcedente (ID nº 60203946 - pág. 66/68), conforme sentença transitada em julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, considerando o depósito no ID nº 60203946 - pág. 27/28, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pela parte executada. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Proceda-se a liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão

10/08/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:11

Conclusos para decisão

26/06/2023, 03:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 19:36

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:01

Decorrido prazo de AGUAS DE PRIMAVERA S.A. em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:31

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 18:40

Conclusos para decisão

12/04/2022, 20:41

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:00

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 22:54

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:09

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:28

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/06/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/06/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

08/06/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/10/2017, 00:55

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/10/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/12/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/07/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/07/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2015, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/01/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

13/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2012, 01:09

Despacho (Despacho)

01/03/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/02/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/02/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:44

Despacho

•01/10/2024, 19:07

Cumprimento de sentença

•24/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:58

Decisão

•06/03/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:51

Recurso de sentença

•11/10/2023, 14:47

Sentença

•22/08/2023, 13:26

Despacho

•26/06/2023, 15:11

Despacho

•22/04/2023, 19:36

Despacho

•12/07/2022, 16:31

Despacho

•13/04/2022, 18:40