Procedimento Comum Cível 0001262-75.2006.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001262-75.2006.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001262-75.2006.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELSO DONIZETI DE ANDRADE JUNQUEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação revisional contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por dano extrapatrimonial. O contrato n. 0063001.468.394-6 foi celebrado do dia 25/10/2004. A taxa de juros pactuada foi de 2,01% ao mês e 27% ao ano. A parte requerente se insurge contra o suposto anatocismo, isto é, a cobrança de juros sobre juros ou taxa sobre taxa ou progressão geométrica. Também se pretende revisar cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência e limitação da multa contratual. Objetiva o reconhecimento da cobrança indevida; A substituição de índice de correção monetária; aplicação de juros no importe de 12% ao ano. Com o recebimento da petição inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, legalidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira, cujo risco foram assumidos pela parte requerente no exercício da autonomia da vontade. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A Instituição Financeira pugnou pela produção de prova pericial. Houve perícia técnica, cuja conclusão foi no sentido de que “a Requerida praticou taxas diversas as contratadas de juros moratório de 1% ao mês e multa de 2%. Em outras palavras, conforme a cláusula contratual, o encargo moratório para um único mês não poderia ser maior que 3%. Ocorre, contudo, que todas as taxas praticadas foram superiores a taxa mencionada anteriormente.” As partes tiveram ciência quanto ao conteúdo da perícia técnica. Há pedido de levantamento dos honorários periciais. O feito tramita com a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da alegada capitalização de juros Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade, ou não, da capitalização de juros (juros compostos). No que se refere à abusividade/ilegalidade da capitalização dos juros pactuados, bem como quanto ao percentual deles, vale registrar que tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Nesse sentido, sendo, portanto, lícita no presente caso a capitalização dos juros, por haver previsão contratual expressa. Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 1º.3.2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. Quanto ao primeiro requisito, cumpre anotar, por oportuno, que o STJ assentou o entendimento de que "o artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (REsp 602.068/RS, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 21/3/2005). Quanto ao segundo requisito, ressalta-se que, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, conforme enunciado da Súmula 541 do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o contrato objeto desta demanda foi celebrado após 31/03/2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte requerente com fulcro nesta rubrica, e via de consequência improcedente a pretensão autoral. Da alegada ilegalidade na cobrança de tarifas Mais à frente, ainda na inicial, a parte requerente aduziu ser indevida a cobrança da taxa/tarifa referente à Comissão de Permanência. Embora tenha alegado tal tese defensiva, não há previsão contratual acerca da aludida cobrança, tampouco indicativo de que, efetivamente, houve descontos relativos a ela, conforme perícia técnica. Trata-se de tese demasiadamente genérica sem adequação ao caso concreto. Nesse ponto, improcede a pretensão autoral. Do pedido de redução da multa contratual Quanto a possibilidade de cobrança de multa moratória cumulada com juros de mora, cumpre-me ressaltar que não há qualquer impedimento legal a incidência de ambos, uma vez que se tratam de institutos diversos. A multa moratória está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 52, § 1º, estabelece que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação, e não possui caráter punitivo, uma vez que sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Por sua vez, o juros moratórios, ao contrário, tem por finalidade sancionar o devedor pela impontualidade do pagamento. No contrato em análise, verifica-se a previsão contratual de multa em 2,00% sobre a parcela vencida e de juros moratórios em 1,00%. Todavia, conforme apurado pela perícia técnica, “o encargo moratório para um único mês não poderia ser maior que 3%. Ocorre, contudo, que todas as taxas praticadas foram superiores a taxa mencionada anteriormente.” Logo, neste ponto, procede a pretensão autoral. Do pedido de substituição do índice de correção monetária O contrato não previu correção monetária, tampouco é demonstrado sua cobrança nos demonstrativos, conforme apurado pela perícia técnica. Embora a regra seja a imutabilidade do índice de correção monetária elegido pelas partes, no caso em apreço não há previsão contratual. Por outro lado, também não há demonstração de que a instituição financeira se valeu de determinado índice de correção monetária para preservar o poder aquisitivo da moeda em razão da inflação. Trata-se de tese demasiadamente genérica sem adequação ao caso concreto. Demais Cláusulas do Contrato – Ausência de Pedido Expresso A parte autora não apresentou fundamentação e pedido expresso com relação às demais tarifas cobradas no contrato, de modo que a presente sentença cinge-se a análise das cláusulas mencionadas pela na petição inicial e presentes no contrato, sob risco de incidir em decisum ultra petita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já editou súmula que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários (Súmula n. 381). Por isso, deixa-se de analisar as demais cláusulas contratuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte requerida na restituição na forma simples dos valores efetivamente despendidos em patamar superior à multa de 2% sobre a parcela vencida e de juros moratórios de 1% ao mês. Sobre os eventuais valores a serem restituídos deverá incidir juros de mora de 1 % ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorário sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Ultimada as providências, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

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