Procedimento Comum Cível 0025291-28.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025291-28.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025291-28.2014.8.11.0002.. REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: MAURICIO MIRANDA DE MELLO, TATIANE CORREA DA SILVA MELLO, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, JURANDIR DA SILVA VIEIRA, ID CASAS CONSTRUTORA LTDA - EPP, ONEIDA FERREIRA DE FREITAS E SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Interdito Proibitório, Cobrança, Reparação de Danos e Lucros Cessantes com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por THIAGO DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA em desfavor de MAURÍCIO MIRANDA DE MELO, TATIANE CORREA DA SILVA MELLO, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., JURANDIR DA SILVA VIEIRA e sua esposa ONEIDA FERREIRA DE FREITAS e SILVA e WJS CONSTRUTORA EIRELI EPP. Registro que, a tutela foi parcialmente concedida para determinar que a requerida Nossa Senhora da Guia se abstivesse de transferir os terrenos sub judicie a terceiros, sob pena de multa e que os réus Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, Maurício Miranda e Tatiane, procedam as diligências para a transferência do domínio ao autor, sob pena de multa (id. 55869693 - Pág. 35/36). O requerido Jurandir da Silva Vieira contestou suscitando as preliminares de Carência da Ação, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial ((id. 55869693 - Pág. 58/79)). Maurício Miranda de Mello e Tatiane Miranda de Mello apresentaram contestação e reconvenção (id. 55868585 - Pág. 15/22). WJS Construtora EPP. apresentou sua defesa no id. 55868585 - Pág. 28/43. O requerente apresentou a impugnação à contestação de Jurandir da Silva Vieira no id. 55868585 - Pág. 84/102, requerendo a inclusão e citação de Oneida Ferreira de Freitas e Silva, esposa do réu Jurandir, no polo passivo da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação do requeridos Maurício Miranda de Melo e Tatiane Miranda no id. 55868585 - Pág. 103 a 55868583, e de WJS Construtora no id. 55868583 - Pág. 11/27. Decretada a revelia da requerida Nossa Senhora da guia e indeferido a inicial da reconvenção, determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 55868583 - Pág. 66/69). Apenas o requerido, Jurandir especificou as provas que pretendia produzir, consistente em prova oral (depoimento pessoal da representante da requerida Nossa Senhora da Guia e testemunhas) e documental (id. 55868583 - Pág. 122/125). Deferida a inclusão de Oneida Pereira Freitas, esposa de Jurandir, no polo passivo da ação (id. 55868574 - Pág. 14/16), ela apresentou sua defesa no id. 55868574 - Pág. 25/53. O autor impugnou a contestação (id. 59700289). Feito esse breve relatório dos autos, verifico que até o momento não foi realizada a audiência de conciliação. Entretanto, considerando que as circunstâncias evidenciam ser improvável a composição amigável entre as partes e que o presente feito já tramita a bastante tempo, estando inserido na META 2 do CNJ, para imprimir celeridade ao feito deixo de designar audiência de conciliação visto que se mostraria inócua ao fim a que se destina. Anoto que, as partes são pessoas bem esclarecidas e estão representadas por advogados, de modo que, em caso de eventual ânimo conciliatório não encontrarão dificuldade alguma em entabular acordo extrajudicial por intermédio de seus i. advogados, apresentando-o em Juízo, posteriormente, para o competente exame homologatório. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo, com o enfrentamento das preliminares suscitadas pelas partes. I – Carência da Ação e ilegitimidade passiva. Jurandir e Oneida suscitaram referidas preliminares ao argumento de que celebraram negócio jurídico com a corré Nossa Senhora da Guia que, na época, era a legítima proprietária dos imóveis. Promoveram todas as diligências no registro de imóveis e inexistiam quaisquer embaraços ou restrições sobre os imóveis, de modo que tal negócio jurídico não continha nenhum vício e, sequer é objeto da presente ação. Assim, entendem que são ilegítimos para figurar no polo passivo da ação, em razão do negócio jurídico não conter nenhum vício, e sequer é objeto desta demanda. As preliminares não comportam acolhimento. De início, convém lembrar que no Processo Civil vigora a teoria da asserção, de modo que para fins de admissibilidade, o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, hipótese esta que seria problema de mérito. Evidencia-se, nos autos, que o reclamante buscou a tutela jurisdicional com vista a amparar o direito que entende ter garantido em face daquele que, em tese, contribuiu para o evento descrito na inicial de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Demais disso, a questão como posta em juízo está ligada ao mérito e será analisada em momento oportuno. Nesse contexto, afasta-se as preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa suscitadas pelos requeridos II - Inépcia da inicial. Sustentam que, o pedido formulado pelo autor para transferir os imóveis adquiridos para o seu nome é juridicamente impossível, que ele incorreu em irregularidade imprescindíveis à existência e validade do processo, ao deixar de apresentar demonstrativo de registro público do contrato particular de compra e venda do imóvel, e por não apresentar provas de que a ré Nossa Senhora da Guia anuiu com os contratos. Infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova documental do alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar juntamente com o meritum causae. Do mesmo modo, deve ser rejeitada a preliminar de Inépcia arguida pela requerida WJS Construtora, na medida em que o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de modo a propiciar o regular contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados aos litigantes em processo judicial. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. III – Da ilegitimidade passiva. WJS Construtora EPP apresentou contestação, em que alega que não tinha conhecimento do que foi acordado com o requerente e demais requeridos, o que houve foi uma tentativa de compra e venda, mas como a requerida não tinha as condições necessárias para realizar as benfeitorias nos lotes, o contrato fora cancelado com a revogação das escrituras, sem que nenhum lote fosse transferido para ele, em razão de ter desistido do contrato. (id. 55868585 - Pág. 28/43) Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, ela não juntou aos autos prova da rescisão contratual realizada com os corréus, o que torna inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser oportunizada a produção da prova do alegado, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. IV - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1) - São fatos incontroversos: a) A existência de negócios jurídicos firmados entre o autor e os requeridos Tatiane e Maurício Miranda, consistente em um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel e Contrato de Prestação de Serviços para a Administração e venda com exclusividade de 676 terrenos; b) A compra e venda e transferência da propriedade entre os requeridos Nossa Senhora da Guia e Jurandir e Oneida envolvendo parte dos terrenos citados no contrato de compra e venda firmado pelo autor. 2) - São questões de fato controvertidas: a) O adimplemento das obrigações assumidas pelo autor e inadimplemento dos requeridos Mauricio e Tatiane; b) A validade e/ou vigência dos contratos firmados entre as partes de forma a ensejar a condenação dos requeridos Tatiane e Maurício nas Obrigações de Fazer e não fazer; c) A existência de Lucros cessantes; d) O direito do autor a receber a comissão de corretagem e/ou participação sobre a comercialização dos terrenos que estavam previstos no contrato de Prestação de Serviços e o valor da comissão a que teria direito; e) O direito do autor à indenização pela comercialização dos terrenos; f) O direito à restituição das despesas que o autor teve com o loteamento e quantia; g) O exercício da posse sobre os imóveis adquiridos pelo autor; h) A retenção indevida pelos requeridos Maurício e Tatiane de 16 cheques do requerente; i) O valor pago pelo autor aos requeridos Maurício e Tatiane; j) O inadimplemento do autor e se este deu causa à rescisão do contrato de compra e venda; k) Se os contratos estavam interligados e em razão do inadimplemento do autor houve e perda do objeto do contrato de prestação de serviços; l) A aquisição de má-fé dos terrenos pelos requeridos Jurandir e Oneida; m) Se a requerida Nossa Senhora da Guia, tinha ciência da negociação havida entre o autor e os requeridos; n) Se a ré comercializou os terrenos em duplicidade; o) A Rescisão ou cancelamento do contrato firmado pela requerida WJS Construtora e os requeridos Maurício e Tatiane 3) - Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, itens “a” a “k”, e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, itens “l” e “m” (art. 373, do CPC). 4) - Defiro a produção da prova requerida pelas partes, consistentes em depoimento pessoal da requerida Nossa Senhora da Guia, documental e testemunhal. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes constam dos autos e não há necessidade de produção dessa prova, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5) - Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2023, às 14horas, mesmo horário e data do feito conexo (1004738-69.2016..8.11.0002). A audiência será realizada presencialmente, entretanto, caso as partes desejem poderá ser realizada de virtualmente e/ou de forma híbrida, conforme dispõe o Provimento n. 15/2020 e art. 4º da Portaria-Conjunta n. 1.039/2021. Para tanto, deve informar que irá participar da audiência por meio virtual ao juízo com 15 (quinze) dias de antecedência da audiência, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 6) - Intime-se, pessoalmente, o representante da requerida Nossa Senhora da Guia para comparecer à audiência (art. 385, § 1º, do CPC). 7) - Por fim constata-se que, quando da migração para o PJE os autos digitalizados foram juntados em duplicidade, nos id’s: 57683919 e 55858345. Assim, para evitar desnecessária avolumarão dos autos que atualmente conta com mais de 3.100 páginas (em PDF) e para facilitar seu manuseio determino a exclusão da cópia dos autos juntada em duplicidade, id. 55858345. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Alan Vagner Schmidel em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ID CASAS CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(18)