Procedimento Comum Cível 1004738-69.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004738-69.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004738-69.2016.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VIRTUAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA, NOVO LAR CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos etc Denota-se que na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 7320624). O requerido apresentou contestação suscitando preliminar de Carência da Ação (id. 8347741). Por sua vez, a autora apresentou impugnação a contestação no id. 9353012. De tal modo procedo ao saneamento do feito. I - Da carência da ação. Aduz o requerido que, adquiriu os imóveis em questão no dia 14 de abril de 2015, quando já havia sido concedida a liminar em favor do requerido na ação judicial que move em desfavor da empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda., processo n. 25291-28.2014.811.0002, proibindo-a de transferir os imóveis, que pertenciam a Thiago dos Santos Carvalho, sendo a ré intimada no dia 27 de janeiro de 2015, antes do negócio jurídico firmado pela autora, o que alega ser nulo de pleno direito e demostra que a posse do requerido é justa e legítima. É cediço que ação reivindicatória embasada no art. 1.228 do Código Civil possui natureza petitória, de modo que comprovada a propriedade da requerente sobre os imóveis em litígios, não há que se falar em carência da ação. Ademais, a existência ou não de nulidade da aquisição dos imóveis pela requerente, consubstanciam-se matérias atinentes ao mérito, como tal devendo ser apreciadas, o que pressupõe a superação da preliminar, que, por isso mesmo, deve ser repelida. II – Da Revelia da denunciada à lide. Devidamente citada, a Denunciada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (id. 104676744). Ante a ausência de contestação da denunciada à lide Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. – ME, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. Por fim, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III - Declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1) - São fatos incontroversos: A aquisição da propriedade dos terrenos em litígio pela autora da empresa que figurava como proprietária, Empreendimentos Nossa Senhora da Guia. 2) - São questões de fato controvertidas: a) A aquisição de má-fé pela requerente; b) A nulidade do negócio firmado pela autora e a Nossa Senhora da Guia; Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, do CPC). Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, uma vez que foi feito de forma genérica sem especificar qual o tipo da perícia pretendida e, tampouco o que se pretende provar. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, pois as versões das partes constam dos autos e não há necessidade de produção dessa prova, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente em prova testemunhal. Caso queiram provar o alegado por meio de documentos deverá fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2023, às 14horas, mesmo horário e data do feito conexo (0025291-28.2014.8.11.0002). A audiência será realizada presencialmente, entretanto, caso as partes desejem poderá ser realizada de virtualmente e/ou de forma híbrida, conforme dispõe o Provimento n. 15/2020 e art. 4º da Portaria-Conjunta n. 1.039/2021. Para tanto, deve informar que irá participar da audiência por meio virtual ao juízo com 15 (quinze) dias de antecedência da audiência, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VIRTUAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)