Execução de Título Extrajudicial 1000439-96.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000439-96.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: CENTRAL - COBRANCAS E EVENTOS LTDA Requerido (a): CELIA PADILHA DOMINGUES Processo n° 1000439-96.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por CENTRAL COBRANÇAS E EVENTOS LTDA em face de CÉLIA PADILHA DOMINGUES, requerendo a concessão de antecipação da tutela para a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da executada, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Para tanto, relata que celebrou com a executada acordo de confissão de dívida, no valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), onde ela se comprometeu a pagar o débito com uma entrada de R$3.600,00 e o remanescente em 60 parcelas de R$ 3.640,00 com vencimento todo dia 26 de cada mês, iniciando a primeira parcela em 26.09.2022. Contudo, aduz que a executada somente quitou a entrada da dívida. Juntou documentos a inicial. DECIDO. 2. Diante da certidão de ID n° 119599634 - 02.06.2023, verifiquei junto ao site de arrecadação do TJMT, e pude verificar que a guia foi arrecadada. Assim, recebo a inicial, em todos os seus termos. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou o acordo de confissão de dívida (ID n° 119308254 – 31.05.2023), firmado em 18.08.2022, na qual vislumbra-se que a executada se comprometeu a realizar o pagamento da 1° parcela em 26.09.2022, e as demais no dia 26 de cada mês subsequente. Contudo, no caso dos autos, os argumentos da exequente para antecipar a fase de expropriação, mediante a apreensão do produto, antes da citação, não merecem acolhimento, haja vista que a obrigação era de pagamento em setembro de 2022, estando a obrigação vencida, desde então. Observa-se, portanto, que o exequente optou por não distribuir a ação de execução logo após o vencimento da obrigação, o que afasta a alegação de urgência. Além disso, não fora juntado pela parte exequente qualquer documento apto a comprovar o estado de insolvência da parte executada. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito discutido nos autos, a justificar a tutela pretendida. Depois, não fora indicada qualquer atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, o que justificaria a medida pleiteada. Ademais, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos, caso concedida, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao executado quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que pague o débito cobrado ou exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR vindicada. 4. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Certificado o não pagamento, venham os autos conclusos para penhora dos bens do devedor indicados pelo requerente (artigo 829 § 2° do CPC), via sistema RENAJUD. 9. Intime-se o autor da presente decisão, e para comprovar o pagamento das demais parcelas das custas processuais. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de CENTRAL - COBRANCAS E EVENTOS LTDA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

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