Execução de Título Extrajudicial 1000090-39.2019.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000090-39.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Primeiro, proceda-se com a alteração da capa dos autos, regularizando a representação processual do banco demandante, conforme solicitado no ID 71113069. Segundo, intime-se a instituição financeira para que se manifeste acerca do pedido incluído no evento 96502332, em 15 dias. Prossigo. Em petição de ID 62319025 o credor requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor, bem como o seu estabelecimento. Primeiro, DEFIRO o pedido de penhora dos bens que estão na residência do demandado e, ainda, visando à efetividade da medida, DETERMINO a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder do credor (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Conforme art. 833 do CPC, a penhora deve recair apenas sobre os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitando-se os casos de impenhorabilidade previstas neste artigo. Uma vez infrutífera tal providência, proceda-se à penhora e remoção de bens que guarnecem o estabelecimento comercial do devedor e, da mesma forma, visando à efetividade da medida, determino a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder do credor (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Reitero que, conforme art. 833 do CPC, a penhora deve recair apenas sobre os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitando-se os casos de impenhorabilidade previstas neste artigo. Em ambos os casos, INTIME-SE o credor para informar, em 15 dias, o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça nas diligências, ressaltando que a segunda somente deverá cumprida se infrutífera ou insuficientes os bens encontrados na primeira. Com a informação acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, com os benefícios do art. 212 do CPC. Caso o credor não forneça os dados solicitados, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Alto Garças, data registada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)