Cumprimento de sentença 0020452-62.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0020452-62.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020452-62.2011.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO ANTONIO VILELA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JAIME RABELO, HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES proposta por SÉRGIO ANTÔNIO VILELA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de JAIME RABELO e HDI SEGUROS, também qualificados, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que em 10.01.2011, por volta das 15:45h, conduzia o veículo VW Polo Sedan, cor prata, placas NJC-2053, NA Rodovia BR 376, sentido sul, em Jonville-SC, quando foi colhido pela caminhonete de placas ALH-5117, guiada pelo corréu Jaime Rabelo. Diz que o acidente, que envolveu 05 (cinco) veículos, causou-lhe lesões gravíssimas e causou a morte de duas pessoas. Narra, que o veículo Fiat Siena (V1), placas ATH-1212, perdeu o controle no aclive e colidiu com a lateral de um caminhão não identificado (V5) e, posteriormente, contra a mureta. O veículo Fiat Palio, placas AMD-5847 (V2) colidiu com a traseira do Fiat Siena (V1), ficando imobilizado na pista de rolagem. Na sequência, colidiu o automóvel VW Polo (V3) na traseira do Fiat Palio (V2). Por não terem sido graves as batidas diz que todos os ocupantes desembarcaram de seus veículos e foram ao acostamento, contudo, o réu, guiando o V4 em alta velocidade, não conseguiu evitar a colisão e em uma manobra rodou na pista, colidindo com o V3 e atropelando o autor e outras duas pessoas que estavam à margem da rodovia. Em virtude do acidente Mariza Siqueira Crepaldi veio a óbito na hora, sua filha Letícia foi socorrida, contudo, não resistiu aos ferimentos e o autor sofre lesões e fraturas de natureza gravíssima em razão de poli traumatismo, sendo submetido a nova cirurgia em Cuiabá em 16.04.2011. Requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 1.414,43, (despesas médicas) lucros cessantes de R$ 6.150,40, que era a renda percebida como técnico de informática quando do acidente, e danos morais e estéticos, fixados em R$ 615.040,00. Junta os documentos de Id. 72347029, pág. 43/142, Id. 72347030 e Id. 72347031, pág. 01/35. Recebida a inicial no Id. 72347031, pág. 36, ofertou o corréu Jaime Rabelo sua contestação no Id. 72347031, pág. 42/76, em que alega não estar em excesso de velocidade, inclusive, não há provas nesse sentido. Argumenta que o acidente ocorreu pelas condições da via e falta de sinalização do acidente, o que, inclusive, entende que o próprio autor deveria ter sinalizado a pista, o que afasta qualquer alegação de culpa por sua parte. Impugna a pretensão indenizatória e requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Documentos no Id. 72347031, pág. 78/80. Contestação pela HDI no Id. 72347031, pág. 86/152, em que requer a suspensão do feito por inexistir culpa do condutor e corréu, que deve ser objeto de prévia discussão na seara penal. Alega, também, a ilegitimidade passiva por não ter concorrido com o acidente e não possuir vínculo contratual com o autor, não sendo obrigado a indeniza-lo. Quanto aos fatos, argui que a apólice não prevê contratação para danos morais e/ou estéticos e sustenta que os danos morais não se confundem com os corporais, de forma que é indevida qualquer extensão do conceito para inclusão dos danos morais pedidos. Salienta, ainda, que inexiste solidariedade entre o segurado e seguradora por resultar de relação contratual, e quanto aos danos materiais somente será responsável pelo saldo remanescente do valor contratado, a ser apurado na fase de liquidação. Ainda quanto aos fatos aponta que o acidente ocorreu por culpa da própria vítima ou, ainda, por fato de terceiro, o que exclui a responsabilidade do corréu Jaime Rabelo. Impugna os valores pretendidos e requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de Id. 72347031, pág. 154/177 e Id. 72347032, pág. 01/99. Impugnações no Id. 72347032, págs. 105/123 e 125/135 e saneador no Id. 72347032, pág. 139/140. No Id. 72347033, pág. 02, deferi a prova pericial, nomeando profissional da área médica. Laudo pericial no Id. 72347033, pág. 40/50, manifestação da corré HDI no Id. 72347033, pág. 58/61, e pelo autor no Id. 72347033, pág. 62/63. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 72347033, págs. 74 e 86/87, e depoimentos colhidos via Carta Precatória no Id. 72347033, pág. 94/95. No Id. 72347034, pág. 145, determinei a expedição de nova precatória para oitiva da testemunha, considerando a devolução da carta. Em face da desistência de sua oitiva, no Id. 72347035, pág. 04, homologuei-a. Alegações finais pela HDI no Id. 72347035, pág. 09/14, e pelo autor na pág. 15/25. Relatório de mídias no Id. 72348257, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Versa o feito sobre indenização em virtude de acidente automobilístico, alegando o autor que o corréu Jaime foi responsável por acidente que lhe causou lesões gravíssimas. DOS FATOS, DA CULPA E DO NEXO CAUSAL Ao sanear o feito dispus como ponto controverso a culpa do corréu Jaime Rabelo pelo acidente. Dos autos observo que o corréu Jaime Rabelo foi condenado na esfera civil pelo mesmo acidente, em específico, nos autos n.º 13291-61.2013.8.16.0173, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR (Id. 72347033, pág. 164/187 e Id. 72347034, pág. 01/31), em ação proposta por Valdeir Crepaldi e Walléria Siqueira Crepaldi, em que os réus (Jaime e HDI) foram condenados de forma solidária ao pagamento dos valores cobrados, inclusive, danos morais (pág. 29, item 3.2), em virtude da morte de Mariza e Letícia Crepaldi. Interpostos recursos foram providos em parte para reduzir os danos morais, assim como, enquadrar as verbas indenizatórias às coberturas securitárias (Id. 72347034, pág. 71), considerando a relação contratual entre os réus. A emenda consta juntada no Id. 72347034, pág. 33. A despeito das alegações dos réus de que não houve culpa do corréu Jaime Rabelo, não bastasse o robusto conjunto probatório documental nos autos, inclusive, notícias jornalísticas, a sentença condenatória, mesmo que por outro juízo e jurisdição cível, evidencia o contrário, considerando tratar-se do mesmo acidente e ação proposta contra os mesmos réus desta ação, tornando despicienda a análise da culpa e nexo de causalidade, até mesmo por entender esgotada a matéria e respeitado o contraditório e ampla defesa. DOS DANOS MATERIAIS A título de danos materiais pleiteia o autor a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.414,43 a título de despesas médicas e R$ 6.150,40 a título de lucros cessantes, por ser sua renda média mensal, de 10.01.2011 até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o que resulta em R$ 1.402.291,20. Relativamente às despesas médicas o autor comprova, mediante documentos médicos juntados na exordial, as lesões sofridas em decorrência do acidente, assim como, os recibos, comprovante e receituário de Id. 72347030, pág. 115/137 e Id. 72347031, pág. 02/26. A pretensão da seguradora em abater o valor dos medicamentos e despesas médicas do seguro obrigatório não tem fundamento por não ter a corré se desincumbido em demonstrar a propositura de ação de cobrança, tão pouco, o reembolso na via administrativa. No que tange aos lucros cessantes, o autor comprova que percebia renda média de R$ 6.150,40. A pretensão tem por base o disposto no art. 950, do CC/02, assim disposto: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O autor assim pleiteou em face da alegação de que se encontra incapacitado para exercer atividade laborativa. E nesse contexto o laudo pericial de Id. 72347033, pág. 40/50 é claro ao dispor as lesões sofridas pelo autor, sendo média de 50% na mão direita, grave de 75% na coluna lombar e grave de 75% no membro inferior esquerdo, o que resultou em sua aposentadoria por invalidez, o que foi informado pelo próprio autor em depoimento prestado nos autos n.º 1001090-68.2023.8.11.0024, de que percebe pensão de R$ 3.410,00. O percentual de perda funcional do autor, portanto, é gravíssimo se analisado como um todo, de 75%, de forma que entendo devida a fixação dos lucros cessantes com base na média salarial percebida antes do acidente, da data do acidente até quando o autor completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo ser deduzido do valor percebido com a pensão oficial. Observo que a apólice de seguro dispõe cobertura a título de danos materiais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Id. 72347032, pág. 01, de forma que a seguradora deve suportar, inicialmente, a responsabilidade pelo pagamento desses valores, respeitando o teto previsto na apólice, o que deverá ser objeto de análise em sede de impugnação ao cumprimento da sentença. Acaso superado, o remanescente deverá ser suportado pelo corréu Jaime Rabelo. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Pleiteia o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em R$ 615.040,00. (ver Id. 72347032, pág. 15 – cláusulas gerais do seguro) As sequelas do acidente são inequívocas, assim como, os danos estéticos, considerando que o autor apresenta limitações parciais para a prática de atividades que exijam esforço físico morado a intenso, vícios posturais, locomoção excessiva e movimentos repetitivos. O laudo também consigna que o autor convive com dores constantes na região da coluna lombar e perda de movimento, além de cicatrizes nas membros lesionados. Logo, não tenho dúvidas dos danos morais e estéticos sofridos pelo autor, sendo que conviverá com eles – danos estéticos, dores e limitações de movimentos – enquanto viver. Da apólice observo que o corréu não contratou especificamente danos morais, mas materiais e corporais. As cláusulas gerais do contrato de seguro, quando tratam dos riscos não cobertos (Cláusula 5ª, Id. 72347032, pág. 25/27), estabelecem na alínea “t” o seguinte: 5. Riscos não cobertos A HDI Seguros não indenizará através destas coberturas: t) Danos morais e estéticos de qualquer natureza, salvo menção em contrário; Havendo expressa cláusula contratual negando os danos morais e estéticos, a responsabilidade deve recair apenas sobre o corréu Jaime Rabelo, causador do acidente. Entendo, contudo, que o valor pleiteado pelo autor em mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) mostra-se elevado, em que pese a gravidade dos ferimentos e danos estéticos sofridos. Nesse aspecto, entendo adequada a fixação no patamar de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adequada para impor o caráter pedagógico da medida, sem representar enriquecimento sem causa. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais para CONDENAR: a) os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.414,43 (mil quatrocentos e catorze reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, em específico, despesas médicas, devendo a obrigação ser assumida inicialmente pela corré HDI Seguros por força do contrato de seguro, obedecendo-se o limite da apólice; b) os réus, de forma solidária, ao pagamento de lucros cessantes em favor do autor com base na média salarial percebida antes do acidente, ou seja, R$ 6.150,40 (seis mil cento e cinquenta reais e quarenta centavos), da data do acidente até quando o autor complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo ser deduzido do valor percebido com a pensão oficial, devendo a obrigação ser assumida inicialmente pela corré HDI Seguros por força do contrato de seguro, obedecendo-se o limite da apólice; e c) o corréu Jaime Rabelo, de forma exclusiva, ao pagamento de danos morais e estéticos, cujo valor fixo em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para cumprimento da alínea “b” supra poderão os réus valer-se do disposto no art. 533, caput, e § 1º, constituindo capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, referente aos valores vincendos. Quanto aos vencidos, deverão ser pagos em uma única parcela, após liquidação por cálculos, na forma do art. 523, do CPC; Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais e estéticos o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza extracontratual. Quanto aos danos materiais, deverão os valores ser atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada dispêndio. Pelo princípio da sucumbência e levando em consideração o disposto na Súmula 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, estas arbitradas em 12% (doze) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, na proporção de 65% ao corréu Jaime Rabelo e 35% para a corré HDI Seguros. Deverão as rés comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção acima (65% e 35%), sob pena de confecção de CDA para posterior ingresso de Execução Fiscal. Transitada em julgado intime-se o autor para promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 21/01/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de JAIME RABELO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO VILELA em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(306)