Embargos à Execução 1031166-24.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1031166-24.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EMBARGANTE: AUGUSTO GAONA EMBARGADO: FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo n. 1031166-24.2023.8.11.0041 Trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência à execução de nº 1018110-21.2023.8.11.0041. O mandado de citação foi juntado no processo de execução supracitado (feito principal) no dia 26.07.2023 (ID. 124369521). Considerando que a Portaria TJMT/PRES nº 1.292 de 7 de Dezembro de 2022 estabeleceu como ponto facultativo o dia 11.08.2023, o prazo final para apresentação de embargos à execução se estendeu para o dia 17.08.2023. Portanto, os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Superada a questão da tempestividade, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a pretensão de concessão do efeito suspensivo não merece guarida, visto que a mera alegação de que “encontram-se preenchidos todos os requisitos necessários para a atribuição do respectivo efeito” não é fundamento suficiente para ensejar a suspensão do feito executivo, até porque, como dito alhures, o efeito suspensivo é a exceção, não bastando a oposição de embargos e nomeação de bem em garantia para que o efeito suspensivo seja concedido. Ademais, a análise aprofundada da questão suscitada exige a oitiva da parte contrária ou mesmo dilação probatória. Logo não se vislumbra, neste momento inaugural, os requisitos legais para concessão do pretendido efeito suspensivo. 1 - Portanto, à míngua dos requisitos para deferimento da tutela antecipada, este Juízo RECEBE os embargos opostos pelo embargante/executado sem efeito suspensivo, com supedâneo no art. 919 do CPC. 2 - Junte-se cópia da presente decisão aos autos da execução nº 1018110-21.2023.8.11.0041 e proceda à associação com o presente feito. 3 - INTIME-SE o embargado para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Após, conclusos para deliberação ou julgamento imediato (art. 920, CPC). 5 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE BONETTI em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTO GAONA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de THALLES RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Em cooperação judiciária

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(56)