Cumprimento de sentença 1001305-23.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001305-23.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001305-23.2017.8.11.0002.. REU: INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA RELATÓRIO AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA DA INTEGRACAO LESTE-OESTE - TRECHO SORRISO - IPIRANGA DO NORTE Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes” proposta por ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA DA INTEGRAÇÃO LESTE-OESTE – TRECHO SORRISO – IPIRANGA DO NORTE contra INDUSTRIAL E COMÉRCIO ALMEIDA LTDA. Na petição inicial, a Autora afirmou que comprou um caminhão da Requerida com a intenção de adaptá-lo para a função de espargidor de asfalto e locá-lo para a concessionária que administra a rodovia MT - 242. Disse que “após todo o investimento, não conseguiu locar o referido bem, por que no momento da formulação da documentação para a formalização do contrato, foi constatada a impossibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos da Requerida e uma restrição judicial no documento do veículo, que impossibilitam a transferência”. Requereu a procedência do pedido, com a condenação da Ré “no pagamento dos lucros cessantes, tendo como valor inicial o montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), que foram os prejuízos sofridos até a proposição desta demanda, e tudo mais que se deixar de auferir decorrente da indisponibilidade do veículo objeto da lide, no período compreendido entre julho de 2016 até a data da efetiva transferência do documento, que deverão ser apurados mediante liquidação de sentença, considerando a média real de lucro do aluguel de um Veículo com Espargidor multiplicado pelo número de dias/meses”. Pediu a concessão de tutela provisória “para que seja a parte Ré compelida a baixar a restrição judicial, ou seja, excluir a penhora que existe sobre o caminhão e fornecer certidão negativa de débitos fiscais, para que seja possível proceder a transferência do veículo Caminhão Mercedes Benz /Atego, placa JYK-0775, ano 2007, cor branca, à Diesel, para o nome da Requerente, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso”. A liminar foi indeferida por meio da decisão de ID 6792025, que determinou a intimação da parte autora para manifestar quanto à falta de interesse processual ou, querendo, aditar a exordial. Em seguida, a Autora emendou a petição inicial modificando o pedido e pleiteando a Rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Pediu nova tutela provisória para “declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como, para determinar à Ré, que restitua a título de danos materiais os valores pagos pelo veículo constrito, acrescidos de juros e correção monetária, desde 14 de junho de 2016, somando-se o montante inicial de R$71.137,54 (setenta e um mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)” (id. 7749292). O novo pedido de tutela provisória também foi indeferido, designando audiência de conciliação (ID 8320572). Na audiência de conciliação não se obteve êxito, em razão da ausência da parte autora (id. 9358175). Citada, a Ré apresentou contestação alegando que “não tinha conhecimento da restrição que havia recaído sobre o bem”. Afirmou que sabia somente da ação que deu origem à restrição e que “não mediu esforços para resolver o problema, contudo esbarrou em trâmites burocráticos que acabaram por retardar o processo de liberação”. Argumentou, ainda, que a Autora não produziu prova acerca dos prejuízos que alega ter sofrido (id. 9622836). A Autora apresentou impugnação à contestação, arguindo a irregularidade da representação processual da requerida e renovando a tese manifestação na petição inicial e na sua emenda (id. 12861123). Determinada a regularização da representação processual, e a intimação das partes para manifestarem quanto à perda superveniente do objeto com relação ao pedido de rescisão e especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 62416191). Em seguida, a Autora reconheceu a perda superveniente do interesse de agir com relação ao requerimento de rescisão contratual e pediu o julgamento antecipado do mérito (id. 63813232). A Requerida também manifestou pela perda superveniente do objeto com relação ao pedido de rescisão contratual e pleiteou a produção de prova testemunhal. FUNDAMENTAÇÃO As provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro norte, à vista da ausência injustificada da ré na audiência de conciliação, com fulcro art. 334, §8º, do CPC, comino o pagamento de multa no equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. Sobre a multa incidem correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir desta data. Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito judicial da multa. Feita a comprovação, comunique-se ao Estado para que adote as providências necessárias para levantamento da quantia. Em que caso de inércia da requerida em efetuar o pagamento da multa comunique-se à Central de Arrecadação e Arquivamento, para as providencias cabíveis, nos termos do art. 228 da CNGC. Não há questões preliminares pendentes de análise. Com relação ao pedido de resolução do contrato de compra e venda, houve superveniente perda de interesse processual, conforme reconhecido por ambas as partes, em razão do aperfeiçoamento da transferência do bem após a propositura da demanda. Portanto, quanto a referido pedido, o processo deve ser extinto sem análise de mérito, subsistindo somente a questão referente aos lucros cessantes arguidos pela Autora. Conforme se extrai da análise dos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de um caminhão. A Autora alega, na petição inicial, que após a tradição do bem, instalou equipamento com a intenção de adaptá-lo para a função de espargidor de asfalto e locá-lo para a concessionária que administra a rodovia MT - 242. Diz que “após todo o investimento, não conseguiu locar o referido bem, por que no momento da formulação da documentação para a formalização do contrato, foi constatada a impossibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos da Requerida e uma restrição judicial no documento do veículo, que impossibilitam a transferência”. Pediu, ao final, a Rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes. O pedido não comporta acolhimento. Tanto a existência de dívida ativa tributária em nome da vendedora do bem quanto a existência de bloqueio judicial do veículo são informações públicas que poderiam ser levantadas mediante pesquisa por parte do adquirente do veículo, conforme registrado nas decisões de IDs 6792025 e 8320572, pelas quais restaram examinados e indeferidos os pedidos de tutela provisória. Neste contexto, verifica-se que houve ausência de cautela por parte da Autora (adquirente), que comprou o veículo e promoveu reforma para sua adaptação à função de espargidor de asfalto sem tomar o cuidado de efetuar pesquisas que garantissem suas pretensões. Com efeito, cabe ao comprador conferir as condições do bem adquirido, tanto em relação às suas características físicas quanto às jurídicas, destacadamente quando se tratar de eventuais pendências ou restrições de fácil constatação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA/PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS PARTICULARES. CONTRATO VERBAL SEM AJUSTE DE VALORES CERTOS DOS AUTOMÓVEIS. REFERÊNCIA A PREÇO DA TABELA FIPE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT INCONTROVERSA. RECLAMADO QUE RECONHECE ESSA DÍVIDA EM DEPOIMENTO PESSOAL. AMBOS OS VEÍCULOS COM PASSAGEM POR LEILÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS PARTES. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIRA PESSOA. CASO CONCRETO QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DA DESVALORIZAÇÃO. AUTOMÓVEL COM 10 ANOS DE USO. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR EM DILIGENCIAR ACERCA DO HISTÓRICO DO BEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011377-52.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022). COMPRA E VENDA – Vício oculto – Pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais e materiais – Veículo usado – Relação de Consumo – Vícios de fácil constatação – Veículo utilitário fabricado em 2006 e adquirido em 2021 – Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo – Problemas mecânicos constatados – Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar os vendedores - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001794-23.2021.8.26.0125; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) QUE FOI ESTORNADO. POSTERIOR DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO COMBINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE FINALIZOU O NEGÓCIO, ASSINANDO O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO CARTÓRIO, NO QUAL CONSTA O VALOR PLEITEADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE O RECORRENTE FOI ENGANADO ACERCA DA REAL CONDIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VÍCIOS QUE PODERIAM SER CONSTATADOS ATRAVÉS DE VISTORIA NO MOMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELO COMPRADOR. VEÍCULO USADO – ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036369-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2023). É necessário registrar, ademais, que as circunstâncias verificadas no caso concreto não representavam impedimento absoluto à realização do negócio jurídico, tanto que este acabou se concretizando (com a tradição e posterior regularização da transferência), não sendo possível, neste contexto, presumir a má-fé da Requerida (vendedora), que deve ser provada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL VÁLIDA – EXISTÊNCIA DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS AVERBADAS EM FAVOR DA EMBARGANTE ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - ANULABILIDADE/NULIDADE DO ACORDO – INVIABILIDADE - EMBARGADO QUE NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS EM FAVOR DA EMBARGANTE – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EMBARGADO - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO – RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. 1. Da matrícula do imóvel, infere-se que as garantias hipotecárias averbadas em favor da embargante são todas anteriores ao ajuizamento da execução que o embargado move contra Francisco Kleber. 2. Aliás, verifica-se que, quando do registro da escritura de dação em pagamento com a extinção das hipotecas, não havia qualquer registro de penhora averbado na matrícula do imóvel. 3. Nesse contexto, a matrícula do imóvel, por si só, já é suficiente para afastar a aludida má-fé do terceiro adquirente e, por corolário, da fraude à execução, pois, como dito, a embargante comprovou a titularidade do domínio, as garantias hipotecárias do imóvel de que era detentora muito antes do ajuizamento da ação de execução, bem como que não houve a averbação da penhora na matricula do imóvel. 4. Com efeito, quanto à matéria, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a declaração de fraude à execução ainda que exista ação judicial em curso no momento da alienação do bem, mas não tenha ainda havido penhora ou o registro da constrição. 5. Para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, ausente tal penhora antes da dação em pagamento do imóvel à embargante, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé. A má-fé não se presume. 7. Por sua vez, quanto à alegação de que o imóvel tem valor muito superior ao da dação em pagamento, de maneira que o acordo deve ser anulado, certo é que não tem ele legitimidade para pleitear tal anulabilidade/nulidade, tendo em vista que não fez ele parte do negócio jurídico. 8. Dado o princípio da causalidade, deve ser o embargado condenado ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, mormente porque ofereceu resistência à pretensão da embargante, desafiando o mérito dos Embargos de Terceiro. (N.U 0042208-68.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Neste contexto, não estão demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, destacadamente o ato ilícito, razão pela qual o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de lucros cessantes deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXITINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, em relação ao pedido de resolução do contrato, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA DA INTEGRACAO LESTE-OESTE - TRECHO SORRISO - IPIRANGA DO NORTE em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA em 19/08/2025 23:59

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)