Petição Criminal 1003677-09.2023.8.11.0042 - TJMT

Petição Criminal 1003677-09.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1003677-09.2023.8.11.0042.. REQUERIDO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Compulsando os autos, constato tratar-se de Petição formulada GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADOR AGRÍCOLA S.A, por intermédio de seus advogados constituídos, visando, basicamente, autorização judicial para acesso aos autos do Inquérito Policial n° 03/2023 com tramite perante a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública de Cuiabá/MT, cujo pleito foi negado pela Autoridade Policial, em razão do sigilo que abarca o procedimento investigatório. Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Autoridade Policial, para que procedesse a digitalização do referido IP e distribuição no PJE, possibilitando análise do pleito (ID 115356512). Em seguida, foi favorável parcialmente ao pedido, para o fornecimento de cópia física do Inquérito Policial de n° 03/2023 – 1008226-62.2023.811.0042, contendo tão somente os documentos necessários ao exercício do direito de defesa do requerente (ID 119101921). Diante disso, intimada a Autoridade Policial, foi colacionado aos autos a peça nominada como despacho nº 2023.3.156534, informando que a pessoa jurídica GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADOR AGRÍCOLA S.A., ora requerente, “é mencionada apenas, e tão somente na INFORMAÇÃO Nº 108/2022 UIFE/SARP/SEFAZ-MT (LAUDA 09 - SEFAZ-PRO-2022/08382) advinda da Secretaria de Estado de Fazenda, que nos fora encaminhada em virtude da solicitação contida no Ofício nº 2022.5.283181/DEFAZ, onde consta uma tabela expositiva contendo inúmeras empresas destinatárias de notas fiscais da empresa MILSOJA AGRONEGÓCIOS, tratando-se, também, de peça com caráter sigiloso, dado que as informações fornecidas são protegidas por SIGILO FISCAL.”, em virtude do Acordo de Colaboração Premiada decretado pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital (ID 125663302) Assevera, ainda, a Autoridade Policial que a empresa GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADOR AGRÍCOLA S.A, não é investigada nos autos, enfatizando que a requerente é mencionada em um único documento oriundo da SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda), juntamente com outras empresas que também mantiveram relação comercial com a investigada MILSOJA AGRONEGÓCIOS LTDA. Neste sentido, em que pesem as Leis nº 12.850/2013 e nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 13.793/2019), garantirem o amplo acesso aos advogados aos autos investigativos, constato que o procedimento em questão, abarcam informações protegidas por sigilo, angariadas por dados sobre a situação econômica, financeira ou fiscal dos sujeitos passivos e de terceiros, bem como sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Ademais, como bem esclarecido pela Autoridade Policial, o referido procedimento investigativo em nada versa sobre a empresa requerente, tendo ela somente conhecimento do IP, haja vista o oficio expedido alvitrando somente obter informações comerciais realizadas entre ela e a investigada, assim como demandado para diversas outras empresas constantes na listagem encaminhada pela Receita Federal. Posto isto, entendo que o pleito da requerente GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADOR AGRÍCOLA S.A não merece acolhida, visto que as informações solicitadas pela Autoridade Policial, de nada tratam sobre a defesa da requerente no procedimento policial, pois, conforme relatado, ela não é investigada nos autos em comento. Intimação - DECISÃO VÍTIMA: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: A APURAR INDEFIRO, portanto, o pedido de acesso do procedimento investigativo. Transitada em julgada esta decisão, nada requerido, determino que a secretaria arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)