Execução Fiscal 0004424-16.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0004424-16.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0004424-16.2013.8.11.0045 Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor da Cooperativa de Trabalho os Professores e Profissionais da Educação de Lucas do Rio Verde (EDULUC). Efetivado a bloqueio on-line do valor de R$ 42.280,66 (Id. 109147589), a executada veio aos autos para defender a impenhorabilidade da verba constrita, sustentando que se trata de valores essenciais ao exercício da cooperativa, bem como por serem valores destinados ao pagamento do sustento das famílias dos funcionários e cooperados da executada. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. Em primeiro plano, no que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em análise, a empresa executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade de ativos financeiros existentes na sua conta bancária (pessoa jurídica) e que, alegadamente, seriam destinados ao pagamento de salários dos empregados. Para fins de comprovação, junta extratos bancários que evidenciam a iliquidez da pessoa jurídica, já que destes se extrai que o saldo bancário permanece negativado por todo o mês e que esporadicamente recebe valores via Pix de terceiros (especialmente de Oisa Tecnologia e Serviços Ltda), os quais utiliza para pagamentos de obrigações diversas, incluindo empréstimos, fornecedores, uniformes, honorários advocatícios e colaboradores. Entretanto, a hipótese versada certamente não se amolda aquelas declinadas no art. 833, IV e V, do CPC, já que o valor bloqueado não pode ser considerado como ferramenta do trabalho e, tampouco, pode gozar da proteção inserta sobre o salário do trabalhador. Isto porque se tratando de pessoa jurídica, as verbas em questão constituem reserva financeira das receitas obtidas com a atividade empresarial e se destinam ao efetivo ativo circulante para arcar com todas as operações obrigacionais da empresa. Logo, os valores constantes na conta bancária da pessoa jurídica destinam-se não apenas para o pagamento de salários, como também para todos os outros encargos gerais do mês, sem que haja uma destinação específica. Ainda que este juízo não ignore que a executada comprovou passar por intempérie financeira, o que se avulta dos extratos bancários negativados, o fato é que mesmo que tais valores fossem exclusivamente destinados ao pagamento de salários dos funcionários da empresa, igualmente indevido o rótulo de destinação que a executada faz, pois configuram ativo que se destinam para o pagamento de suas obrigações como um todo, não só futuras, mas passadas e presentes também. Aliás, as movimentações bancárias causam até certa estranheza a este juízo, já que as contas bancárias não parecem estar sendo utilizadas para recebimento de toda a receita, afinal, denota-se que dias antes do vencimento de obrigações ocorre o recebimento de pix de valor mais vultoso, a exemplo dos pix recebidos de Oisa Tecnologia e Serviços Ltda, como ocorreu em 05/12/2022 (R$ 132.308,40 – p. 2 Id. 10933092) e 03/02/2023 (R$ 105.647,46 – p. 2 Id. 109731630) e de pix recebido de Marcelo Augusto de Oliveira em 09/01/2023 (R$ 50.000,00 – p. 2 Id. 109731638) e, logo em seguida, os pagamentos de várias obrigações, fato este que sugere que a executada tem se valido de outra pessoa jurídica ou conta bancária de terceiros para dar seguimento as suas atividades e movimentar valores de sua titularidade. Em síntese: a previsão do art. 833, inciso IV, do CPC visa proteger a fonte de subsistência do próprio titular do salário (funcionário), a partir do momento que passa a integrar o patrimônio pessoal e, como tal, não se presta, de outra via, como ferramenta de escusa ou de blindagem do patrimônio ainda pertencente à pessoa jurídica- empregadora. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende ao empregador, conforme bem pontuado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES PRESENTES NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ESTENDE A EVENTUAL FONTE PAGADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO COMPROVAM A DESTINAÇÃO SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há que distinguir a penhora de salário da constrição de valores que possam vir a ser destinados ao pagamento de salários. A vedação contida em lei diz respeito à impenhorabilidade de salário do devedor pessoa física, não à impossibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica eventualmente destinados a pagamento de seus empregados. Regra é responder o patrimônio do devedor pelas dívidas deixadas na praça, o que torna exceção as definições de impenhorabilidade e frente a elas se exige visão restritiva. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vistas assim as coisas, trata de vencimentos e remunerações outras recebidas pela própria parte, dado o caráter alimentar reconhecido pelo legislador, nem de longe confundível ou extensível a valores ainda nas constas da fonte pagadora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038014-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. A constrição sobre os ativos financeiros depositados em conta bancária da pessoa jurídica não viola a impenhorabilidade do inc. IV do art. 833 do CPC, na medida em que esses valores compõem o seu faturamento e se destinam ao pagamento de despesas operacionais, nas quais se incluem as dívidas tributárias. (TRF4, AG 5020867-13.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/12/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física. 3. O art. 866 do CPC permite a penhora do faturamento, em caráter excepcional, nos casos em que a parte executada não possua outros bens idôneos passíveis de serem penhorados. 4. Excepcionalidade presente no caso dos autos a autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa. (TRF4, AG 5033066-67.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019) Vale pontuar que o art. 833 do CPC prevê situações excepcionais de impenhorabilidade e frente a tais regras, somente cabe ao julgador à análise restritiva, evitando ampliações interpretativas que causariam verdade desvirtuamento da finalidade da norma. Assim, considerando que o valor bloqueado não está protegido pelo manto da impenhorabilidade, é medida de rigor a manutenção do bloqueio realizado na conta corrente da executada. 1 – Dessa feita, este Juízo INDEFERE o pedido de desconstituição da penhora do valor bloqueado. 2 – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária para levantamento de valores ou aclarar o procedimento para recebimento, bem como pugnar o que entender de direito com relação ao saldo devedor remanescente, sob pena de extinção. 3 – Preclusa a presente decisão e apresentada a conta bancária, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente. 4 – CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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