Procedimento Comum Cível 0001238-98.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001238-98.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:32

Publicação

14/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001238-98.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: SILAS RUY DIAS DE MELO, ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO E S/MULHER, GUILHERME ROSA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ANISIO DOTOR ESPÓLIO: MARCIO ALENCAR FERREIRA REPRESENTANTE: MARCIO ALENCAR FERREIRA JUNIOR VISTOS. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória com Imissão na Posse movida por SILAS RUY DIAS DE MELO e AÇUCENA MARIA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em face de ANÍSIO DOTOR, LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO, ESPÓLIO DE MÁRCIO ALENCAR FERREIRA (representado por Márcio Alencar Ferreira Júnior), GUILHERME ROSA DA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS e MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, também qualificados. 2. Em apertada síntese, os autores alegam o domínio sobre área rural de 2.904,00 hectares, destacada da Matrícula nº 41.155 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sustentando que os requeridos ocupam a gleba de forma injusta. Postulam a declaração de propriedade e a imissão na posse do bem. 3. A decisão de id. 52714046 deferiu parcialmente a tutela de urgência para averbar a existência da ação na referida matrícula. Posteriormente, em id. 96300936, determinou-se o bloqueio da matrícula para impedir transferências de titularidade. 4. Citado, o réu ANÍSIO DOTOR apresentou contestação arguindo a ocorrência de coisa julgada em razão de demanda possessória anterior e alegou que sua ocupação se dá em imóvel distinto (Matrícula nº 550 de Nova Xavantina). Os requeridos CRISTINA MARTINS e MARCELO ALVES, incluídos ulteriormente no polo passivo, arguiram ilegitimidade passiva, asseverando que ocupam as Fazendas Bom Jesus e São Geraldo (Matrículas nº 4.443 e 4.465 de Água Boa), áreas que não guardariam relação com o imóvel reivindicado. 5. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus citados por edital, apresentou contestação por negativa geral e arguiu nulidade do ato citatório. No curso do feito, o patrono da parte autora noticiou impedimento médico por motivo de fratura, requerendo a restituição de prazos. 6. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu prova técnica e oral, enquanto os autores pugnaram pelo prosseguimento do feito. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Com efeito, quanto ao pedido de restituição de prazo formulado pelo patrono dos autores, verifico que os atestados médicos acostados comprovam a ocorrência de justa causa, consistente em fratura na extremidade superior do rádio que impossibilitou o regular exercício da advocacia. Assim, nos termos do art. 223, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido para considerar tempestivas as manifestações subsequentes. 9. Pois bem, no que concerne à preliminar de nulidade de citação editalícia arguida pela curadoria especial, impende consignar que o deferimento da citação ficta foi precedido de diversas tentativas de localização pessoal, inclusive com consultas aos sistemas auxiliares da justiça. Verificado o esgotamento de diligências razoáveis para a localização dos réus LUIZ RODRIGUES, MÁRCIO JÚNIOR e GUILHERME ROSA, a citação por edital é válida, razão pela qual REJEITO a preliminar. 10. No tocante às alegações de ilegitimidade passiva e de coisa julgada, verifica-se que tais matérias confundem-se com o próprio mérito da demanda. A identificação exata da localização física das áreas ocupadas e a verificação de eventual sobreposição entre as matrículas apresentadas pelos autores e pelos réus constitui o ponto nevrálgico da lide, demandando dilação probatória técnica. Destarte, REJEITO as preliminares e remeto sua apreciação para o momento da prolação da sentença. 11. Outrossim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 12. FIXO como pontos controvertidos: I) a exata localização geográfica da área descrita na Matrícula nº 41.155; II) a existência de sobreposição entre esta e as áreas ocupadas pelos réus (Matrículas nº 550, 4.443 e 4.465); III) a prova do domínio pelos autores; IV) a natureza da posse exercida pelos requeridos e eventual configuração de posse injusta para fins de reivindicação 13. No que tange à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 14. Mister se faz consignar que a controvérsia estabelecida demanda conhecimento técnico especializado de agrimensura e engenharia para a correta individualização e localização do objeto do litígio. Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova pericial. 15. Por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 9613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 16. Acerca do custeio da prova, as partes ficarão responsáveis pelo rateio do pagamento dos honorários periciais, no percentual de 50% para cada polo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 95 do CPC. 17. OBSERVE-SE que a cota correspondente aos réus assistidos pela Defensoria Pública e, portanto, beneficiários da Justiça Gratuita, será adimplida nos termos da legislação específica de gratuidade, será realizado pelo Estado de Mato Grosso, em observância ao limite máximo previsto na Tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ (art. 2º, § 4º), aplicável por força da Instrução Normativa Conjunta n. 5/2025. 18. FIXO como quesitos do Juízo: I) qual a localização geográfica e limites da área objeto da Matrícula 41.155? II) existe sobreposição total ou parcial com as áreas ocupadas pelos réus? III) quais benfeitorias existem no local e qual o tempo estimado de sua construção?. 19. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 20. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, dê ciência ao perito nomeado que parte do pagamento será realizado via RPV simplificado ao final do processo e a outra metade mediante levantamento de depósito judicial. 21. Com a apresentação dos honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, a parte autora e os réus que não gozam de gratuidade da justiça deverão efetuar o depósito de suas respectivas cotas, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 23. Aceito o encargo e realizado o depósito pelas partes não acolhidas pela Gratuidade da Justiça, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial. 24. Apresentado o Laudo Pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 25. AUTORIZO a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários periciais, após a preclusão desta decisão, a ser processado diretamente pelo Sistema do Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 3º, II e III, da Instrução Normativa Conjunta nº. 05/2025. 26. Após voltem-me concluso para ulterior deliberação e/ou homologação da perícia e análise acerca do pedido de provas orais. 27. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

10/04/2026, 10:04

Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:15

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:37

Publicação

07/12/2025, 02:02

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001238-98.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: SILAS RUY DIAS DE MELO, ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO E S/MULHER, GUILHERME ROSA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ANISIO DOTOR ESPÓLIO: MARCIO ALENCAR FERREIRA REPRESENTANTE: MARCIO ALENCAR FERREIRA JUNIOR VISTOS. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória com Imissão na Posse movida por SILAS RUY DIAS DE MELO e AÇUCENA MARIA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em face de ANÍSIO DOTOR, LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO, ESPÓLIO DE MÁRCIO ALENCAR FERREIRA (representado por Márcio Alencar Ferreira Júnior), GUILHERME ROSA DA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS e MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, também qualificados. 2. Em apertada síntese, os autores alegam o domínio sobre área rural de 2.904,00 hectares, destacada da Matrícula nº 41.155 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sustentando que os requeridos ocupam a gleba de forma injusta. Postulam a declaração de propriedade e a imissão na posse do bem. 3. A decisão de id. 52714046 deferiu parcialmente a tutela de urgência para averbar a existência da ação na referida matrícula. Posteriormente, em id. 96300936, determinou-se o bloqueio da matrícula para impedir transferências de titularidade. 4. Citado, o réu ANÍSIO DOTOR apresentou contestação arguindo a ocorrência de coisa julgada em razão de demanda possessória anterior e alegou que sua ocupação se dá em imóvel distinto (Matrícula nº 550 de Nova Xavantina). Os requeridos CRISTINA MARTINS e MARCELO ALVES, incluídos ulteriormente no polo passivo, arguiram ilegitimidade passiva, asseverando que ocupam as Fazendas Bom Jesus e São Geraldo (Matrículas nº 4.443 e 4.465 de Água Boa), áreas que não guardariam relação com o imóvel reivindicado. 5. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos réus citados por edital, apresentou contestação por negativa geral e arguiu nulidade do ato citatório. No curso do feito, o patrono da parte autora noticiou impedimento médico por motivo de fratura, requerendo a restituição de prazos. 6. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu prova técnica e oral, enquanto os autores pugnaram pelo prosseguimento do feito. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Com efeito, quanto ao pedido de restituição de prazo formulado pelo patrono dos autores, verifico que os atestados médicos acostados comprovam a ocorrência de justa causa, consistente em fratura na extremidade superior do rádio que impossibilitou o regular exercício da advocacia. Assim, nos termos do art. 223, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido para considerar tempestivas as manifestações subsequentes. 9. Pois bem, no que concerne à preliminar de nulidade de citação editalícia arguida pela curadoria especial, impende consignar que o deferimento da citação ficta foi precedido de diversas tentativas de localização pessoal, inclusive com consultas aos sistemas auxiliares da justiça. Verificado o esgotamento de diligências razoáveis para a localização dos réus LUIZ RODRIGUES, MÁRCIO JÚNIOR e GUILHERME ROSA, a citação por edital é válida, razão pela qual REJEITO a preliminar. 10. No tocante às alegações de ilegitimidade passiva e de coisa julgada, verifica-se que tais matérias confundem-se com o próprio mérito da demanda. A identificação exata da localização física das áreas ocupadas e a verificação de eventual sobreposição entre as matrículas apresentadas pelos autores e pelos réus constitui o ponto nevrálgico da lide, demandando dilação probatória técnica. Destarte, REJEITO as preliminares e remeto sua apreciação para o momento da prolação da sentença. 11. Outrossim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 12. FIXO como pontos controvertidos: I) a exata localização geográfica da área descrita na Matrícula nº 41.155; II) a existência de sobreposição entre esta e as áreas ocupadas pelos réus (Matrículas nº 550, 4.443 e 4.465); III) a prova do domínio pelos autores; IV) a natureza da posse exercida pelos requeridos e eventual configuração de posse injusta para fins de reivindicação 13. No que tange à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 14. Mister se faz consignar que a controvérsia estabelecida demanda conhecimento técnico especializado de agrimensura e engenharia para a correta individualização e localização do objeto do litígio. Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova pericial. 15. Por conseguinte, NOMEIO como PERITO JUDICIAL a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 9613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 16. Acerca do custeio da prova, as partes ficarão responsáveis pelo rateio do pagamento dos honorários periciais, no percentual de 50% para cada polo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o art. 95 do CPC. 17. OBSERVE-SE que a cota correspondente aos réus assistidos pela Defensoria Pública e, portanto, beneficiários da Justiça Gratuita, será adimplida nos termos da legislação específica de gratuidade, será realizado pelo Estado de Mato Grosso, em observância ao limite máximo previsto na Tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ (art. 2º, § 4º), aplicável por força da Instrução Normativa Conjunta n. 5/2025. 18. FIXO como quesitos do Juízo: I) qual a localização geográfica e limites da área objeto da Matrícula 41.155? II) existe sobreposição total ou parcial com as áreas ocupadas pelos réus? III) quais benfeitorias existem no local e qual o tempo estimado de sua construção?. 19. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 20. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, dê ciência ao perito nomeado que parte do pagamento será realizado via RPV simplificado ao final do processo e a outra metade mediante levantamento de depósito judicial. 21. Com a apresentação dos honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, a parte autora e os réus que não gozam de gratuidade da justiça deverão efetuar o depósito de suas respectivas cotas, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 23. Aceito o encargo e realizado o depósito pelas partes não acolhidas pela Gratuidade da Justiça, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial. 24. Apresentado o Laudo Pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 25. AUTORIZO a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários periciais, após a preclusão desta decisão, a ser processado diretamente pelo Sistema do Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 3º, II e III, da Instrução Normativa Conjunta nº. 05/2025. 26. Após voltem-me concluso para ulterior deliberação e/ou homologação da perícia e análise acerca do pedido de provas orais. 27. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0001238-98.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 581.000,00 ESPÉCIE: [Imissão, Perdas e Danos, Reivindicação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SILAS RUY DIAS DE MELO Endereço: RUA TOCANTINS 40, CENTRO, PIRACANJUBA - GO - CEP: 75640-000 Nome: ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Tocantins, 40, Centro, PIRACANJUBA - GO - CEP: 75640-000 POLO PASSIVO: Nome: MÁRCIO ALENCAR FERREIRA JUNIOR, CPF n.º 056.440.451-96, (representante do espólio Márcio Alencar Ferreira). Endereço: em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM IMISSÃO NA POSSE C/C COM RESSARCIMENTO DE DANOS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, referente ao imóvel denominado Fazenda Guarujá, hoje, denominada de Fazenda Planície, matriculada sob o nº 41.155, no Cartório do 1º Ofício-Registro de Imóveis de Barra do Garças – MT, em que são autores, 1º) SILAS RUY DIAS DE MELO, brasileiro, maior e capaz, produtor rural, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 218.410.801-44, portador do RG/CI nº 834.318 SSP-GO, nascido aos 24/04/1958, filho de Fernando Dias de Melo e Emília Correia de Melo; e sua esposa, 2ª) AÇUCENA MARIA DE OLIVEIRA, maior e capaz, brasileira, pequena produtora rural, inscrita no CPF/MF nº 194.878.601-00, portadora do RG/CI nº4309909, DGPC/GO, filha de Manoel Ernestino de Oliveira e Latifa Antônia de Oliveira, nascida aos 30/04/1959, natural de Piracanjuba – GO, ambos residentes e domiciliados na Rua Tocantins nº 40, Centro, Piracanjuba – GO, CEP: 75.640-000, e que são réus 1º) LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO (vulgo “Luizinho”), brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Rua Raimundo Melo, nº 250, Barra do Garças – MT, CEP:78.600-000; 2º) MARCIO ALENCAR FERREIRA, brasileiro, divorciado, fazendeiro, inscrito no CPF/MF sob nº 334.864.681-20, residente e domiciliado na Rua do Turismo, Qd 1-A, bloco B, apartamento nº 703, bairro Turista I, Caldas Novas – GO, CEP: 75.696-000; 3º) GUILHERME ROSA DA SILVA, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº 835.687.781-49, residente e domiciliado na Rua B-3, Qd. 38, Lt. 23, Itanhangá I, Caldas Novas – GO, CEP: 75.680-372; e o 4º) Possuidor ou acampado na Fazenda Guarujá (denominada de Fazenda Planície), situada no município de Araguaiana/Cocalinho, comarca de Barra do Garças – MT, CEP: 78.600-000 e município de Araguaiana – MT, CEP: 78.685-000, e como estejam os mesmos em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, nestas condições foi deferido a citação pelo presente edital, para comparecerem em juízo, para promover sua defesa e ser notificado dos ulteriores termos do processo, a que deverá comparecer, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DECISÃO:[...] Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 10. Dessa forma, estando os requeridos em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 11. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 12. Além disso, foi deferida anteriormente a sucessão processual do requerido Marcio Alencar Ferreira. Portanto, CADASTRE-SE Marcio Alencar Ferreira como espólio e Márcio Alencar Ferreira Junior de CPF: 056.440.451-96, como seu representante. Posteriormente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a devida citação do requerido Márcio Alencar Ferreira Junior. 13. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 9/2/2025. Michell Lotfi Rocha da Silva. Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, digitei. BARRA DO GARÇAS, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0001238-98.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 581.000,00 ESPÉCIE: [Imissão, Perdas e Danos, Reivindicação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SILAS RUY DIAS DE MELO Endereço: RUA TOCANTINS 40, CENTRO, PIRACANJUBA - GO - CEP: 75640-000 Nome: ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Tocantins, 40, Centro, PIRACANJUBA - GO - CEP: 75640-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO e S/MULHER Endereço: FAZENDA CURITIBA, ARAGUAIANA - MT - CEP: 78685-000 Nome: MARCIO ALENCAR FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: GUILHERME ROSA SILVA Endereço: Rua B-3, qd.38, lote 23, Itanhanga I, CALDAS NOVAS - GO - CEP: 75680-372 Nome: CRISTINA MARTINS DOS REIS Endereço: ARAGUAIA CENTER, 01, PROXIMO FEIRA COBERTA, RUA DOS PINHEIROS, Q 06 LT 01, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: JOSE BENJAMIM TEIXEIRA, SN, QD B LT 1, LOT ARAGUAIA CENTE, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: ANISIO DOTOR Endereço: PC 108, 3, SETOR SUL, GOIÂNIA - GO - CEP: 74085-070 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO GUILHERME ROSA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora a procedência da ação, no sentido de condenar os réus para desocupar, imediatamente, o imóvel objeto da ação, qual seja uma gleba de terras, registrada no CRI sob o número 41.155, e logo após a confirmação da propriedade aos autores, reconhecendo e declarada a propriedade da Fazenda Guarujá como sendo dos autores. A parte autora requer ainda a extinção do processo 0006417-67.2006.811.0004. DECISÃO:DECISÃO DECISÃO Processo: 0001238-98.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: SILAS RUY DIAS DE MELO, ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO E S/MULHER, MARCIO ALENCAR FERREIRA, GUILHERME ROSA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ANISIO DOTOR Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos.1. Trata-se de ação reivindicatória movida por SILAS RUY DIAS DE MELO e AÇUCENA MARIA DE OLIVEIRA em face de ANISIO DOTOR e outros, todos qualificados nos autos.2. O requerido Anisio Dotor apresentou contestação com reconvenção (exp. 52714046, fl. 64) e permaneceu inerte ao ser intimado para recolher as custas (fl.498).3. A parte autora conforme (exp. 52714909, fl. 77), informou o falecimento do requerido Marcio Alencar Ferreira. Portanto, pugnou pela citação de seu herdeiro Márcio Alencar Ferreira Junior, deferido na decisão de mesmo expediente e fl. 82.4. A decisão de id. 96300936, incluiu no polo passivo Cristina Martins Dos Reis e Marcelo Alves De Oliveira, no qual apresentaram contestação (ids. 109481556).5. O requerido Luiz Rodrigues De Barros Junior foi citado por edital e foi nomeado a Defensoria Pública como curador especial (id. 120052098).6. Os requeridos Marcio Alencar Ferreira Junior e Guilherme Rosa Da Silva não foram citados.7. Em pedido retro, o requerente pugna pela citação por edital de Guilherme Rosa Da Silva. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO.9. Considerando que até o presente momento foram infrutíferas as tentativas de citação do demandado e sem êxito foram consultados os sistemas online em convênio com o judiciário, vislumbro as condições para o deferimento do pedido de citação editalícia. 10. Dessa forma, estando os requeridos em local incerto e não sabido, sendo impossível aferir com exatidão o endereço em que reside, DEFIRO o pedido retro, devendo ser realizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em acordo com os artigos 246, IV c/c art. 256, II, do CPC/2015. 11. Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 12. Além disso, foi deferida anteriormente a sucessão processual do requerido Marcio Alencar Ferreira. Portanto, CADASTRE-SE Marcio Alencar Ferreira como espólio e Márcio Alencar Ferreira Junior de CPF: 056.440.451-96, como seu representante. Posteriormente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a devida citação do requerido Márcio Alencar Ferreira Junior.13. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA FARIA DE FREITAS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 18 de março de 2025. VANESSA FARIA DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001238-98.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: SILAS RUY DIAS DE MELO, ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO E S/MULHER, MARCIO ALENCAR FERREIRA, GUILHERME ROSA SILVA, CRISTINA MARTINS DOS REIS, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ANISIO DOTOR Vistos. 1. Em manifestação sob id. 136077074, a parte requerente pugna pela retificação da certidão de id. 135453622. 2. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso requer seja o feito chamando à ordem, a fim de declarar nula a citação por edital do requerido Luiz Rodrigue de Barros Filho, uma vez que não foram utilizados todos os meios possíveis para localizar o endereço do requerido em questão (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL). No mais, pugnou pela negativa geral de todos os fatos aduzidos na inicial. 3. A parte requerente pugnou pela revelia do requerido Guilherme Rosa. Além disso, caso conste a negativa de revelia, pugna pela citação do requerido através do telefone (64) 9 9209-3713, restando infrutíferas a citação eletrônica, requer a citação via AR nos endereços: Rua São Judas Tadeu, s/n, Quadra 02, Lote 13, Setor Oeste, Caldas Novas – GO, CEP 75680-0001; Rua A, n°. 750, Quadra 06, Lote 01, Setor Jardim Roma, Caldas Novas – GO, CEP 75690-000; Rua NC 17, Quadra 12, Lote 23, Residencial Nova Canaã, Caldas Novas – GO, CEP 75697-307 (id. 141610846). 4. Ainda na petição sob id. 141610846, a parte requerente pugna pela citação do requerido Márcio Alencar Ferreira Júnior, através do número de telefone (045) 9 9106-0509. Caso reste infrutíferas a citação eletrônica, requer a citação via AR, nos endereços: Rua Castelo Branco, nº 43, Vila Maracanã, Foz do Iguaçu – PR, CEP: 85852-010; Rua Deodoro da Fonseca, nº 102, São José, Caldas Novas – GO, CEP: 75690-000; Avenida Orcalino Santos, nº 283, Centro, Caldas Novas – GO, CEP: 75690-000. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. RETIFIQUE-SE a certidão sob id. 135453622. 7. INDEFIRO o pedido de nulidade de citação por edital do requerido Luiz Rodrigues de Barros Filho, uma vez que foram esgotadas todas as possibilidades de encontrar o requerido, conforme o art. 256, II, bem como prevê a jurisprudência do TJ-AL, cita-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO ÉDITO OBJURGADO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, SEGUIDAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DILIGENCIOU EM BUSCA DO ENDEREÇO VIA INFOJUD. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO ATRAVÉS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SÃO MAJORADOS EM CONSEQUÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cinge-se o presente recurso à apreciação de nulidade de citação por edital, quando sustentado que não foram esgotados todos os meios necessários à localização da parte demandada. 2 - Em relação ao erro de procedimento arguido, no presente caso em análise, é possível verificar no conjunto probatório acostado aos autos que houve o esgotamento das diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal, com diligências no INJOFUD, consulta de informações cadastrais, bem como certidões lavradas por oficiais de justiça de não efetivação do ato citatório nos endereços encontrados. 3 - Ademais, houve tentativa inicial de citação pelos correios e o oficial de justiça não conseguiu localizar a parte ré, por mais de uma vez, após diligências do Juízo de origem, em endereços diversos. Assim, logo em seguida, foi determinada a citação por edital pelo magistrado competente, não subsistindo o argumento recursal de que fora uma providência tomada sem observação dos ditames legais. 4 - Nessa linha de intelecção, entendo que agiu bem o Juízo de origem, não havendo se falar em erro de procedimento, mormente por ter utilizado os meios de busca disponíveis, em atenção ao princípio da cooperação e, conquanto tenha encontrado o endereço, a parte não foi localizada para citação, denotando possível esquiva ao ato processual. 5 - Destarte, restam demonstradas as diligências a fim de localizar a parte demandada para efetivação do ato citatório, de modo que considero escorreito o procedimento adotado pelo Juízo primevo, fazendo-se necessário o não provimento do recurso. 6 - Sendo certa a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na hipótese, verifico que os réus, ora apelantes, foram revéis, assistidos pela Defensoria Pública, na exercício da curadoria especial, havendo defesa por mera negativa geral. Além disso, a parte apelada não apresentou sequer contrarrazões nesta Instância. 7 - A par disso, percebe-se que o percentual arbitrado pelo Juízo de origem não encontra fundamentação específica e adequação ao caso concreto, motivo pelo qual retifico para 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, a quantia à título de honorários advocatícios, com amparo no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, impõe-se a majoração desse montante em 1% (um por cento), nos moldes do art. 85, § 11 do mesmo diploma processual. 8 - Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - Apelação Cível: 0705649-46.2015.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)." 7. DEFIRO a citação dos requeridos através de meio eletrônico, conforme dispõe o art. 246, do CPC. INTIMEM-SE os requeridos Guilherme Rosa através do WhatsApp (64) 9 9209-3713 e, Márcio Alencar Ferreira através do WhatsApp (045) 9 9106-0509. 8. Caso restem infrutíferas as citações dos requeridos no formato eletrônico, DEFIRO a citações através via AR, conforme art. 246, §1°, do CPC. INTIMEM-SE os requeridos nos endereços declinados na manifestação sob id. 141610846. 9. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/04/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001238-98.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: SILAS RUY DIAS DE MELO, ACUCENA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANISIO DOUTOR, LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO E S/MULHER, MARCIO ALENCAR FERREIRA, GUILHERME ROSA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de Ação Reivindicatória movida por SILAS RUY DIAS DE MELO e AÇUCENA MARIA DE OLIVEIRA em face de ANÍNISO DOUTOR, LUIZ RODRIGUES DE BARROS FILHO, MARCIO ALENCAR FERREIRA, GUILHERME ROSA DA SILVA e o POSSUIDOR OU ACAMPADO NA FAZENDA GUARUJÁ. 2. Inicialmente, foi concedido pedido de tutela de urgência para averbar às margens da matrícula nº 41.155 a existência dessa ação (página virtual 18, id. 52714046). 3. O demandado Anísio apresentou contestação com reconvenção (fls. 201/485) e permaneceu inerte ao ser intimado para recolher as custas (fl.498). Foi noticiado o falecimento do requerido Márcio Alencar Ferreira e foram infrutíferas as tentativas de citação do sucessor Márcio Alencar Ferreira Júnior e dos outros integrantes do polo passivo. 4. O autor conta que Marcelo Alves de Oliveira e sua esposa Cristina Martins dos Reis tentaram registrar no INCRA o georreferencimento da “Fazenda Bom Jesus” como sendo a mesma área da Fazenda Guarujá, objeto da ação. Na comarca de Água Boa tramita ação reintegração de posse ajuizada por BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de CRISTINA MARTINS DOS REIS, tendo como objeto o mesmo imóvel dos presentes autos. Sob id. 63269746 o autor pleiteou: (i) A expedição de carta precatória ao juízo de Água Boa-MT a fim de solicitar cópia integral dos autos nº1001182-31.2018.8.11.0021 e de todos os documentos que Marcelo e sua esposa possuem sobre o imóvel; (ii) A inclusão de Marcelo e Cristina no polo passivo, bem como a citação por whatsapp; (iii) Expedição de ofício ao CNIB, INTERMAT, INCRA e CRI de Barra do Garças-MT para ficarem impedidos de emitirem quaisquer documentos do imóvel objeto da lide, ou registrarem o georreferenciamento em favor de terceiros; 5. Requereu a expedição de certidão de indisponibilidade junto ao CNIB para que o imóvel nº 41.155 não seja objeto de escritura nem de registro (id. 89510713). Ato contínuo, sob id. 93917839 reiterou o pedido como medida de tutela de urgência incidental. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos requisitos foram demonstrados na hipótese em exame. 8. In casu, o autor juntou provas nos autos de tentativa de ser certificado e registrado um georreferenciamento com base na matrícula nº 41.155, objeto dessa ação, conforme documentação acostada ao id. 78919454. Embora tenha sido averbada a existência da ação a fim de dar publicidade a terceiro sobre o litígio que pesa sobre o imóvel, verifica-se a necessidade de evitar que o imóvel sub judice seja objeto de transferência de titularidade até deliberação final. 9. O perigo de dano fica igualmente comprovado, pois a mudança de titularidade do imóvel enquanto pendente de julgamento essa ação certamente prejudicará a prestação jurisdicional. Outrossim, a concessão da tutela de urgência ora pleiteada não representa nenhum risco, uma vez que possível a reversibilidade da medida caso os elementos de prova ulteriormente acostados assim o autorizem. 10. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Anulatória de venda e compra, compra e registros imobiliários, reivindicatória e perdas e danos. Tutela de urgência concedida. Bloqueio de matrícula de imóveis. Manutenção. Medida que garante a eficácia de tutela final e ainda preserva interesses de terceiros de boa-fé. Bloqueio impede apenas alienação. Caráter reversível da medida. Eventuais prejuízos poderão ser revertidos. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.” (TJ-SP - AI: 22676112520188260000 SP 2267611-25.2018.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 26/04/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2019) 11. Por fim, ressalta-se a desnecessidade de encaminhar ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, vez que apenas a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT é suficiente para impedir a transferência de titularidade do imóvel até o julgamento final da demanda. DISPOSITIVO: 12. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação e DETERMINO o bloqueio da matrícula nº 41.155. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT para anotar o impedimento de transferência de titularidade do imóvel nº 41.155 até ulterior deliberação em sentido contrário ou julgamento final da lide. 13. INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória ao juízo de Água Boa-MT a fim de solicitar cópia integral dos autos nº1001182-31.2018.8.11.0021 e de todos os documentos que Marcelo e sua esposa possuem sobre o imóvel, visto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar a fim de obter documentos oriundos de processo com partes alheias a estes autos, bem como as provas deverão ser produzidas por ocasião da abertura da fase instrutória. No caso, ainda não foi finalizada a citação de todos os requeridos. 14. Dando prosseguimento ao feito, observa-se que até o momento apenas Anísio foi citado. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda a citação de Luiz Rodrigues de Barros Filho, Márcio Alencar Ferreira Júnior e Guilherme Rosa Silva. 15. DEFIRO o pedido de inclusão de Cristina Martins dos Reis e Marcelo Alves de Oliveira no polo passivo dos autos. EXPEÇA-SE competente mandado de citação a ser cumprido via whatsapp nos telefones 66 998448-5487 2 e 64 99647-4670. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(20)