Execução Fiscal 0004440-66.2013.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004440-66.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 10:17

Definitivo

25/07/2025, 08:41

Documento

25/07/2025, 08:40

Documento

21/07/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004440-66.2013.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA - CNPJ: 08.380.220/0001-08 (AGRAVADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS - CPF: 350.617.829-68 (AGRAVADO), FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS - CPF: 007.848.191-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática, notadamente quanto ao marco interruptivo da prescrição e à tese firmada no Tema 106 do ST. III. Razões de decidir 3. O agravante limitou-se a replicar fundamentos da apelação, sem enfrentar de forma específica os pontos centrais da decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal. 4. A ausência de impugnação concreta e objetiva aos fundamentos da decisão inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceitua o art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: “É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0000596-18.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, DJE 12/12/2024; TJMT, AgInt nº 1022062-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática (id. 263485769), que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal fundada na CDA n.º 20133663 (id. 254047691). O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição previstos no REsp 1.340.553/RS. Sustenta que a citação por edital foi realizada em 2016 e que, posteriormente, foram promovidas diversas diligências para localização de bens, com êxito parcial, incluindo bloqueio de valores e identificação de veículo, o que afastaria a inércia da exequente. Argumenta ainda que a exceção de pré-executividade oposta por um dos executados interrompeu o curso do prazo prescricional, e que eventuais paralisações decorreram da atuação judicial, não sendo atribuíveis à Fazenda Pública. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo colegiado (id. 272722353). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 274608393). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia no presente Agravo Interno limita-se à validade da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. O recurso, entretanto, não impugna de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações formuladas na apelação, sem trazer elementos novos capazes de alterar o convencimento do Juízo. Verifica-se, assim, a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixa de atacar de forma direta e fundamentada os pontos decisivos do julgado, conforme exige o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2022. (TJ-MT 0000596-18.2012.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 6.830/1980 – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NÃO APLICAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT 1022062-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Dessa forma, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade legalmente exigido. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC, não conheço do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2025 a 26 de Maio de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004440-66.2013.8.11.0013 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA, LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. A execução fiscal foi distribuída em outubro de 2013 para cobrança de multa administrativa por comércio de madeira sem autorização ambiental (CDA n. 20133663). A empresa executada foi citada por edital em maio de 2016. Em janeiro de 2017, tentativa de bloqueio via Bacenjud restou infrutífera. Em novembro de 2018, houve tentativa de citação dos corresponsáveis. Em setembro de 2019 e novembro de 2020, novas tentativas de bloqueio resultaram em valores irrisórios (R$ 0,26 e R$ 705,71) e localização de uma motocicleta. Em suas razões recursais, o Estado sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que sempre impulsionou o feito e que os bloqueios realizados teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Alega que a demora seria imputável ao Judiciário. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a prescrição intercorrente ante a ausência de diligências efetivas e a insuficiência de meros bloqueios de valores irrisórios para interromper o prazo (ID 254047698). É o relatório. Decido. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 566/STJ, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens. No caso, a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens em fevereiro de 2017. A partir de então, iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão, seguido do quinquênio prescricional, que se consumou em fevereiro de 2023. As diligências realizadas no período não foram aptas a interromper a prescrição. O bloqueio de valores irrisórios e a mera restrição via Renajud, sem efetiva constrição do bem, não configuram causa interruptiva, como já decidiu este Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (N.U 0001694-61.2006.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Ademais, o argumento de que a demora seria imputável ao Judiciário não prospera, considerando que a Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais e meios para impulsionar efetivamente a execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:51

Expedição de documento

26/09/2024, 10:00

Reativação

26/09/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:37

Definitivo

09/09/2024, 11:34

Trânsito em julgado

09/09/2024, 11:32

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004440-66.2013.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA - CNPJ: 08.380.220/0001-08 (AGRAVADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS - CPF: 350.617.829-68 (AGRAVADO), FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS - CPF: 007.848.191-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática, notadamente quanto ao marco interruptivo da prescrição e à tese firmada no Tema 106 do ST. III. Razões de decidir 3. O agravante limitou-se a replicar fundamentos da apelação, sem enfrentar de forma específica os pontos centrais da decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal. 4. A ausência de impugnação concreta e objetiva aos fundamentos da decisão inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceitua o art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: “É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0000596-18.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, DJE 12/12/2024; TJMT, AgInt nº 1022062-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática (id. 263485769), que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal fundada na CDA n.º 20133663 (id. 254047691). O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição previstos no REsp 1.340.553/RS. Sustenta que a citação por edital foi realizada em 2016 e que, posteriormente, foram promovidas diversas diligências para localização de bens, com êxito parcial, incluindo bloqueio de valores e identificação de veículo, o que afastaria a inércia da exequente. Argumenta ainda que a exceção de pré-executividade oposta por um dos executados interrompeu o curso do prazo prescricional, e que eventuais paralisações decorreram da atuação judicial, não sendo atribuíveis à Fazenda Pública. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo colegiado (id. 272722353). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 274608393). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia no presente Agravo Interno limita-se à validade da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. O recurso, entretanto, não impugna de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações formuladas na apelação, sem trazer elementos novos capazes de alterar o convencimento do Juízo. Verifica-se, assim, a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixa de atacar de forma direta e fundamentada os pontos decisivos do julgado, conforme exige o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2022. (TJ-MT 0000596-18.2012.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 6.830/1980 – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NÃO APLICAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT 1022062-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Dessa forma, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade legalmente exigido. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC, não conheço do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004440-66.2013.8.11.0013 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA, LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. A execução fiscal foi distribuída em outubro de 2013 para cobrança de multa administrativa por comércio de madeira sem autorização ambiental (CDA n. 20133663). A empresa executada foi citada por edital em maio de 2016. Em janeiro de 2017, tentativa de bloqueio via Bacenjud restou infrutífera. Em novembro de 2018, houve tentativa de citação dos corresponsáveis. Em setembro de 2019 e novembro de 2020, novas tentativas de bloqueio resultaram em valores irrisórios (R$ 0,26 e R$ 705,71) e localização de uma motocicleta. Em suas razões recursais, o Estado sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que sempre impulsionou o feito e que os bloqueios realizados teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Alega que a demora seria imputável ao Judiciário. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a prescrição intercorrente ante a ausência de diligências efetivas e a insuficiência de meros bloqueios de valores irrisórios para interromper o prazo (ID 254047698). É o relatório. Decido. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 566/STJ, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens. No caso, a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens em fevereiro de 2017. A partir de então, iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão, seguido do quinquênio prescricional, que se consumou em fevereiro de 2023. As diligências realizadas no período não foram aptas a interromper a prescrição. O bloqueio de valores irrisórios e a mera restrição via Renajud, sem efetiva constrição do bem, não configuram causa interruptiva, como já decidiu este Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (N.U 0001694-61.2006.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Ademais, o argumento de que a demora seria imputável ao Judiciário não prospera, considerando que a Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais e meios para impulsionar efetivamente a execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004440-66.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA - ME, LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A ação foi distribuída em 01/10/2013. A inexistência de bens penhoráveis foi constatada via oficial de justiça no ato de citação da parte executada, ID. 42871677 – fls. 30. A executada LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA – ME foi citada via edital. A primeira tentativa de busca de bens passíveis de penhora restou infrutífera em 18/01/2017, conforme ID. 42871677 – fls. 55/58. A Fazenda Pública tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis em 06/02/2017 – ID. 42871677 – fls. 58. Este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. A exequente informa que as buscas de bens penhoráveis foram inicialmente operadas em desfavor da empresa e posteriormente contra os sócios da empresa, de modo que não houve transcurso da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é empregada para designar a situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la, volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Tiragem, 2008, p. 1.) Intercorrente, em nosso léxico, é um adjetivo decorrente do latim inter (entre) e currere (correr), significando que sobrevém, ou se mete de permeio. Desse modo, prescrição intercorrente é a que sobrevém ao despacho ordenatório do arquivamento dos autos da execução fiscal, se houver inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal, pelo prazo de mais de cinco anos. (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 354-355) Sobre o assunto, ensina Humberto Teodoro Junior: Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. (JUNIOR THEODORO, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130) Desse modo, regra geral, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento apreciando o REsp 1.340.553, em julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, percebe-se que após a citação válida e resultado infrutífero da penhora, em 18/01/2017, ID. 42871677 – fls. 55/58, o processo permaneceu até a presente data, 08/2024, ou seja, em torno de 7 anos sem qualquer diligência útil ou frutífera por parte da Fazenda Pública para satisfazer seu crédito. Diante desse cenário fático, não é outra a conclusão senão de que transcorrido o prazo quinquenal a que se refere o art. 40, §4º, da Lei Federal n. 6.830/80, cenário esse que revela a configuração da prescrição intercorrente, em respeito, ainda, ao que disciplina o REsp 1340553/RS. Gize-se que apenas a efetiva contrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo que o mero peticionamento para a realização das constrições não se enquadra na possibilidade acima descrita, na forma do Tema nº 568, do STJ: “Tema nº 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Neste sentido, não há falar em marcos interruptivos, desde a data de conhecimento da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis (06/02/2017) visto que as buscas por ativos financeiros e bens móveis, impulsionados pela Fazenda Pública, não lograram efetivos frutos nos autos, ou seja, nenhum bem do executado foi encontrado/penhorado. Consigno que a busca ao sistema RENAJUD com inclusão de restrição, por si só, não configura efetiva penhora de bens capaz de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022)” Ademais, ainda que restrito judicialmente, as diligências empregadas com o desiderato de penhorar e avaliar o bem móvel não trouxeram frutos aos autos. Por fim, os argumentos a respeito da posterior inclusão de corresponsáveis ser um marco interruptivo não prosperam, sobretudo pela ausência de previsão legal sobre tal finalidade, aliado ao fato de que a CDA que foi anexada com a inaugural continha apenas a pessoa jurídica, de modo que a primeira busca de bens foi realizada dentro dos parâmetros da legalidade. Desta forma, não há outro entendimento que não seja pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Com relação à sucumbência, o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes, quando reconhecida da prescrição intercorrente: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM" EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ARGUIDA EM" EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM VERBA HONORÁRIA. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 921 DO CPC, QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INCLUSIVE, EM QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO FISCO AO PEDIDO. DECISUM MANTIDO."[...] 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). [...]"( REsp n. 2.025.303, Terceira Turma, Rel. Min [...] (TJ-SC - APL: 00075830420098240058, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Público)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente dos débitos oriundos da CDA executada, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004440-66.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS & CIA LTDA - ME, LEONIDAS SEBASTIAO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 122567241) opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de ID. 118516275. A parte embargante apresenta os aclaratórios com o desiderato de sanar suposta omissão na sentença atacada. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 1. Da omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Malgrado a argumentação do embargante, percebe-se que a dupla intimação foi realizada, conforme se denota da decisão de ID. 106584806, nos seguintes termos: “[...] Com a juntada da resposta, DÊ-SE VISTA dos autos ao exequente, por meio de remessa dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção [...]” Grifei. A exequente não deu o prosseguimento do feito, apresentando mera ciência na manifestação de ID. 110982225. Consequentemente, este Juízo despachou pela intimação pessoal, sob pena de extinção por abandono, conforme ID. 112014017: “[...] INTIME-SE o(a) exequente, pessoalmente, para se manifestar ou pugnar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. [...]” Destaquei. Mais uma vez o exequente não se manifestou, ainda que a intimação pessoal tenha sido realizada por meio do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), portanto, válida. Assim, não prospera a alegação de omissão pela inexistência de intimação pessoal sob pena de extinção, bem como pela inexistência de dupla intimação, vez que ambas foram devidamente realizadas pelos despachos de ID. 106584806 e 112014017. Por fim, ressalto que o recurso em apreço não enseja a rediscussão da matéria julgada, não constituindo recurso de revisão, mas de correção, conforme se extrai da inteligência do entendimento jurisprudencial colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018)” Sublinhei. Assim, não vislumbro a presença dos vícios apontados e, considerando que o embargante se reservou em contra argumentar o entendimento do Juízo, reputo que o pleito não merece acolhimento, vez que visa a rediscussão da matéria julgada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 122567241, mantendo a sentença de ID. 118516275 incólume. CUMPRA-SE a sentença de ID. 118516275, expedindo o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(299)